Congresso derruba vetos de Lula ao marco temporal; entenda

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14/12)  vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da tese do marco temporal, impondo uma derrota ao governo, que não conseguiu costurar um acordo para a manutenção do veto.

O marco temporal estabelece que os povos indígenas devem ter direito a reivindicar em processos de demarcação somente as terras que estivessem ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Na Câmara dos Deputados, o resultado da votação foi de 321 votos favoráveis à rejeição dos vetos e 137 contra. No Senado, foram 53 contra os vetos e 19 a favor.

Com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, o texto vai à promulgação presidencial e deve passar a valer apenas quando for divulgado no Diário Oficial da União. A decisão, porém, ainda pode ser contestada na Justiça.

Caroline Pearce, diretora da organização não-governamental Survival International, divulgou em comunicado após a derrubada do veto: "Essa lei rasga diversas medidas de proteção para terras indígenas, garantidas pela Constituição e as joga no lixo." 

"[A decisão do Parlamento] dá ainda mais liberdade a grupos criminosos por trás de grande parte do desmatamento e do garimpo no Brasil para invadir territórios indígenas e fazer o que quiserem lá. Poderia significar o fim de grandes áreas da Amazônia e de todas as florestas brasileiras", afirmou. 

O que diz o marco temporal

O marco temporal estabelece que áreas que estivessem sem a ocupação de indígenas ou de outros grupos na data da promulgação da Constituição não podem ser demarcadas. Atualmente, a exploração nas terras indígenas demarcadas apenas pode ocorrer se houver autorização do Congresso Nacional.

O marco temporal, fortemente defendido pelos representantes do agronegócio, era apoiado por parlamentares da bancada ruralista, por partidos de oposição e até alguns que compõem a base aliada ao Planalto.

O resultado é visto com um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em setembro, impediu por 9 votos a 2 a aplicação da tese. A decisão da corte fez com que deputados e senadores favoráveis à proposta acelerassem os trâmites para a aprovação do projeto no Congresso.

Ao vetar a proposta, Lula expressou concordância com a decisão do STF e disse que o marco temporal aprovado pelo Congresso ia contra o interesse público "por usurpar direitos originários".

Pontos mais polêmicos

O trecho que Lula havia vetado estabelece que serão consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição eram habitadas pelo povo indígena em caráter permanente, utilizadas para suas atividades de produção e que fossem imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar.

Além disso, o texto afirma que essas terras devem ser necessárias à sua reprodução física e cultural, de acordo com seus usos, costumes e tradições.

Também foi derrubado o veto a um dispositivo permite a prática do garimpo, a instalação de equipamentos militares e a construção de rodovias sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.

A ausência de comprovação da presença da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988 invalida o direito à demarcação da terra. A única exceção é se for comprovado o chamado renitente esbulho, ou seja, um conflito pela posse da terra iniciado no passado e persistente até a data de 5 de outubro de 1988.

Mesmo com a derrubada do veto, políticos de oposição e governistas avaliam que os trechos em questão ainda poderão ser questionados no STF e por entidades representativas dos povos indígenas.

Vetos mantidos

O governo negociou com a bancada ruralista no Congresso a manutenção de três vetos presidencias, como o que impede a liberação do contato com povos isolados para "prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública".

Outro veto mantido diz respeito a uma proposta que poderia abrir brechas para que terras demarcadas fossem retomadas pela União em razão da "alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".

Também foi mantido o veto sobre um dispositivo que permitiria a plantação de transgênicos nos territórios indígenas.

Marco Legal das Garantias e desoneração da folha

Os parlamentares derrubaram ainda nesta quinta-feira outros vetos presidenciais, como o que impedia um trecho do chamado Marco Legal das Garantias, devolvendo aos credores possibilidade de tomar veículos em caso de inadimplência, sem que seja necessária a autorização da Justiça.

Os congressistas também retomaram integralmente outro texto vetado por Lula que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.

rc/rk (ots)