Toffoli propõe restringir foro de todas as autoridades
9 de maio de 2018
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer estender a restrição do foro privilegiado – aprovada pela corte para deputados e senadores – a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo em nível federal, estadual e municipal.
Para isso, Toffoli enviou nesta quarta-feira (09/05) à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, duas propostas de súmula vinculante – norma expressa que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos.
Em uma delas, o ministro propõe que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades que têm direito a foro privilegiado – com exceção do presidente da República, que tem regra específica na Constituição.
Na outra súmula, Toffoli pede para que sejam consideradas inconstitucionais as normas estaduais que preveem prerrogativas de foro especial que não estão previstas na legislação federal.
Na semana passada, o STF decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores, definindo que somente serão julgados pela corte os crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo. Desde então, ao menos 44 processos já foram remetidos para instâncias inferiores.
Em um ofício de oito páginas, Toffoli defende que ampliar a restrição aos demais agentes públicos é necessário para garantir "segurança jurídica" e "eliminar controvérsias" entre as diversas instâncias sobre o foro privilegiado.
No texto, o ministro ressalta que há cerca de 55 mil autoridades detentoras de alguma prerrogativa de foro especial no Brasil. Mais de 38 mil delas têm foro definido pela Constituição Federal, e o restante – quase 17 mil –, somente em constituições estaduais, como vereadores e secretários.
"Esse expressivo número de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, sem paralelo, no Direito Comparado, em nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa de foro com a abrangência como da brasileira, evidencia o potencial de conflitos de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Poder Judiciário", argumenta o magistrado.
Toffoli destaca, então, a necessidade, "sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem o Poder Legislativo nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como o Executivo e o Judiciário".
A súmula vinculante é uma regra editada pelo STF que impede que outras instâncias da Justiça, bem como a administração pública em geral, decidam de forma diferente do entendimento da corte. Para ser aprovada, uma proposta de súmula precisa do aval de ao menos oito dos 11 ministros do Supremo, após passar por uma série de etapas.
O texto deve ser avaliado primeiro pela presidente Cármen Lúcia, que deve então remetê-lo à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, uma Comissão de Jurisprudência, composta por parte dos ministros do STF, também avalia a adequação da proposta, que, somente após todo esse processo, pode ser levada para votação em plenário.
EK/abr/ots
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