Como funciona a imunidade parlamentar na Alemanha

Os inúmeros casos de suspeitas de corrupção contra políticos brasileiros que caminham a passos lentos e a situação legal do senador tucano Aécio Neves escancararam os limites do Judiciário frente à imunidade parlamentar. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou entendendo que qualquer medida cautelar contra um parlamentar precisa ser autorizada pela Câmara ou pelo Senado. 

Assim como no Brasil, na Alemanha, membros do Bundestag (Parlamento alemão) também gozam de imunidade em relação a investigações criminais quando estão no exercício dos seus mandatos. As regras são asseguradas pelo artigo 46 da Lei Fundamental, a Constituição alemã.

Para um deputado alemão em exercício de mandato ser preso ou ter sua liberdade limitada durante a investigação de um crime comum, é preciso autorização do próprio Parlamento, tal como o STF determinou recentemente no Brasil. Isso também inclui a abertura de inquéritos.

Cabe ao Ministério Público pedir ao Bundestag a retirada da imunidade do parlamentar para que ele seja investigado ou preso. A decisão final é da Comissão para o Controle de Eleições, Imunidade e Regras de Procedimentos, formada por 14 membros (deputados de todos os partidos que compõem a atual legislatura).  

A imunidade, porém, não inclui casos de flagrante. Neste caso, a polícia é livre para efetuar a prisão. Em março de 2016, um deputado do Partido Verde foi preso em Berlim após sair da casa de um traficante. Foi encontrado 0,6 grama de metanfetamina com ele. A comissão nem chegou a analisar o assunto, e o caso seguiu direto para a Justiça.

A imunidade também se estende ao presidente da República, mas não aos membros do Bundesrat (a câmara alta) e aos ministros sem mandato parlamentar. Regras semelhantes também existem na maioria dos 16 parlamentos estaduais.

Casos raros

Mesmo que a palavra final sobre a imunidade seja prerrogativa do Bundestag, é bastante raro que os deputados tomem uma decisão para proteger um colega. A regra é praticamente sempre aceitar qualquer pedido do Ministério Público.  

Nas três últimas legislaturas, entre 2005 e 2017, 37 deputados foram alvos de pedidos do Ministério Público para que seus privilégios fossem retirados e eles pudessem ser investigados e eventualmente denunciados na Justiça. Em apenas um caso, o Bundestag não atendeu as solicitações.

Nem todos esses pedidos envolvem crimes graves. Um deputado do Partido Verde perdeu sua imunidade após a publicação de uma foto em que ele aparecia ao lado de um pé de maconha. Em outro caso, uma deputada do partido A Esquerda passou a ser investigada ao exibir uma bandeira dos separatistas curdos do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) durante uma manifestação em Munique – a organização é considerada um grupo terrorista pela União Europeia. 

Já entre os casos mais notórios, um deputado do Partido Pirata perdeu a imunidade em 2009 após ser acusado de possuir material pornográfico envolvendo crianças.

Em 2016, o mesmo ocorreu com um deputado do Partido Verde após ele ser acusado de ajudar um imigrante ilegal da África a entrar na Alemanha. O caso acabou sendo arquivado, e o parlamentar não foi alvo de acusações criminais. 

Já o único episódio dos últimos anos em que o Bundestag recusou retirar a imunidade ocorreu em 2007. O suspeito era um deputado social-democrata acusado pela procuradoria de Colônia de comparecer indevidamente a um jantar financiado por uma estatal (ele era membro do conselho). A comissão entendeu que o deputado não havia feito nada de errado e apontou que o valor envolvido na refeição não passou de 25 euros.

Ausência de foro privilegiado

Os deputados também podem ser investigados por procuradores estaduais e julgados em tribunais locais. Não há foro privilegiado ou a prerrogativa de uma alta corte do país ser responsável pelo caso, como acontece no Brasil, onde o Supremo concentra os processos contra deputados e senadores em exercício do mandato.

Em 2010, um procurador regional da Baixa Saxônia pediu que o próprio presidente da Alemanha tivesse a imunidade anulada por suspeita de tráfico de influência. No entanto, antes de o Bundestag tomar uma decisão, o presidente em questão, Christian Wulff, renunciou. Ele acabou sendo absolvido em 2014.

Nada de privilégio

Assim como ocorre com o foro privilegiado no Brasil, a questão da imunidade também é controversa na Alemanha, mas não por uma percepção geral de que os deputados contam com uma blindagem extra.

Em março de 2016, o presidente do Bundestag, Norbert Lammert, afirmou que seria melhor abolir o mecanismo. Assim como outros deputados, Lammert apontou que longe de ser um privilégio, a imunidade era um "fardo".

A comissão responsável por analisar os pedidos para retirada de imunidade só costuma publicar estatísticas gerais em cada legislatura, sem divulgar os nomes dos deputados envolvidos. Mas a maior parte acaba sendo descoberta pela imprensa local, que trata logo de divulgar os nomes.

Alguns deputados já se queixaram que isso tem um efeito perverso. Eles apontam que a eventual publicidade dessas decisões de rotina acaba provocando um efeito público de condenação antecipada entre a população, antes mesmo de o Judiciário analisar a acusação. Eles também afirmam que eventuais notícias sobre o arquivamento de acusações e a restituição da imunidade raramente recebem a mesma cobertura.

Para contornar isso, o estado de Brandemburgo já inverteu a lógica da imunidade entre os deputados estaduais do seu Parlamento. Lá, não há nenhum tipo de imunidade antecipada, e qualquer deputado pode ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público sem a necessidade de autorização. Mas o Parlamento pode escolher conceder imunidade a um deputado se considerar que a motivação das acusações é política.