Câmara derruba PEC 37 e destina recursos a educação e saúde
26 de junho de 2013
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta terça-feira (25/06) em votação especial da chamada "agenda positiva" (criada no Congresso para responder aos protestos que tomaram todo o país e várias cidades no exterior nas duas últimas semanas), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.
Na mesma noite também foi aprovado o destino dos royalties do petróleo: o projeto de lei que tramitou na Câmara destina 75% dos recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e 25% para a saúde.
Derrubar a PEC 37 era uma das principais reivindicações dos manifestantes que vão às ruas no Brasil para protestar contra a corrupção, o gasto excessivo do governo com obras da Copa do Mundo de futebol e a falta de infraestrutura no país, entre outros. A PEC 37 limitava os poderes de investigação do Ministério Público, que seria responsável apenas por denúncias na fase judicial de processos. Pelo texto da proposta, investigações seriam exclusividade das polícias Federal e Civil. Por esse motivo, a proposta foi apelidada de "PEC da impunidade".
A PEC 37 – que já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e numa comissão especial –, foi rejeitada por 430 votos. Nove deputados votaram a favor e houve duas abstenções. A proposta será arquivada.
O autor da proposta, o deputado e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA) foi o único que defendeu a aprovação da proposta e disse que "um erro de percurso" fez com que a PEC 37 fosse interpretada como "nefasta".
O jornal O Estado de S. Paulo ainda citou avaliação do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que afirmou que a rejeição da PEC não teria acontecido "sem as ruas", já que, para ele, no mínimo 70% dos deputados teriam apoiado a aprovação da PEC. Segundo o diário, a aprovação só foi possível porque partidos entraram em acordo para votar projetos que regulamentam os procedimentos de investigação do MP, mais adiante.
Destino dos lucros do petróleo
Segundo a Agência Brasil, o governo queria que 100% dos royalties do petróleo fossem destinados à educação, mas houve acordo entre lideranças partidárias para usar um quarto dos lucros para a saúde. União, estados e municípios terão que aplicar o dinheiro nos dois setores. O projeto segue para votação no Senado em regime de urgência.
O projeto desta terça-feira prevê que sejam usados não só os recursos de contratos futuros e de rendimentos de aplicações do Fundo Social do Pré-Sal, como queria o governo, mas também recursos dos contratos que já existem, mas que ainda não começaram a exploração. Metade de todos os recursos do Fundo Social do Pré-Sal (reserva de petróleo e gás no litoral sudeste brasileiro) também devem ser aplicados na educação, até que se atinja o percentual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor.
Assim, de acordo com deputados ouvidos pela imprensa brasileira, em vez de R$ 25 bilhões que o texto antigo queria transferir para a educação nos próximos dez anos, o texto novo deverá garantir R$ 280 bilhões para os dois setores.
FIFA
A Câmara dos Deputados também retirou na noite desta terça-feira um parágrafo da Medida Provisória 611 que liberava 43 milhões de reais para serviços de telecomunicações que seriam utilizados pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) durante o Mundial do ano que vem.
Legisladores da oposição e da base aliada do governo reprovaram a permanência do parágrafo na medida provisória, dizendo que aprovar o trecho seria "ir contra as vozes das ruas". O único partido que votou contra a exclusão do parágrafo foi o PT (governo).
O parágrafo que foi retirado abria espaço para que o governo federal transferisse dinheiro público de maneira indireta, através do Ministério das Comunicações, para atender a uma exigência da FIFA. O líder do PT na Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que parte desses recursos (cerca de 33 milhões de reais) já foi investida.
Além do parágrafo sobre a FIFA, a MP 611 abre uma linha extraordinária de crédito para que alguns ministérios atendam a diversas áreas, como fundos de garantia para colheitas, desenvolvimento sustentável em áreas rurais e ações de defesa civil, entre outros.
CN/ABr/dpa