Câmara aprova primeira etapa da reforma da Previdência
15 de dezembro de 2016
Após quase 12 horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15/12) o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, sobre a reforma da Previdência. A votação foi concluída às 2h53, com 31 votos a favor e 20 contra.
O texto segue agora para análise de uma comissão especial na Casa, que deve ser instalada somente em fevereiro do ano que vem, após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara.
A PEC prevê a idade mínima de 65 anos e ao menos 25 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar.
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Os trabalhadores de ao menos 50 anos de idade, no caso dos homens, e 45 anos, no caso das mulheres, deverão obedecer integralmente às novas regras. Os contribuintes que estão acima dessas idades e ainda não alcançaram o direito de se aposentar passarão a fazer parte de uma faixa de transição. De acordo com a proposta, esses contribuintes terão de pagar um "pedágio" de 50% a mais no tempo que ainda faltaria para atingir a idade mínima de aposentadoria, tendo como base a regra antiga.
Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.
A medida é uma das principais propostas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de 740 bilhões de reais entre 2018 e 2027.
Votação de madrugada
A sessão da CCJ foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada. A votação na madrugada foi alvo de críticas. "A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento", disse o deputado da oposição Chico Alencar (PSOL-RJ).
"Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, e foi pedido que não se suspendessem os trabalhos. Isso foi uma falha incrível", afirmou o líder do PSD na Câmara, Rogerio Rosso (DF). "Ninguém vai acreditar que votamos de madrugada por uma boa razão", argumentou o governista Esperidião Amin (PP-SC).
Na última sessão concluída madrugada adentro, a Câmara desfigurou o pacote de medidas contra a corrupção.
Críticas à PEC
Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. "No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
"A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. É preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência", argumentou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), criticando o argumento do governo de que a Previdência é deficitária.
"Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do país e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita", afirmou o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Acordo entre oposição e base aliada
Governo e oposição chegaram a um acordo segundo o qual os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos. Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado de seus trabalhos.
O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando assim que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição.
Apesar da aprovação da PEC pela CCJ, o grande número de críticas e a sessão tensa e tumultuada, inclusive da base do presidente Michel Temer, sinaliza que o texto ainda deve ser modificado pelos parlamentares.
LPF/abr/ots