UE aciona Reino Unido por violações ao acordo do Brexit

A União Europeia (UE) deu início a uma ação legal contra o Reino Unido nesta quinta-feira (01/10), após uma tentativa do governo britânico de derrubar partes do acordo do Brexit, que estabelece as condições para a saída do país do bloco europeu.

Na última terça-feira, a Câmara dos Comuns do Parlamento britânico votou por 340 votos contra 256 a favor da chamada Lei do Mercado Interno, que romperia partes do acordo negociado entre os dois lados em 2019. A legislação visa regular o mercado interno britânico a partir de 1º de janeiro, quando o país completará sua transição pós-Brexit, e o processo de saída do mercado comum europeu e da união alfandegária do bloco.

A medida, que gerou o mais recente abalo nas relações entre Londres e Bruxelas, ocorre enquanto ambos trabalham na elaboração de um tratado de livre-comércio, que deveria ser concluído até o fim do ano.

Entretanto, a nova lei aumentou o pessimismo em Bruxelas, a menos de 100 dias do fim do prazo para a conclusão do acordo bilateral, enquanto os dois lados negociam questões que vão desde atividades pesqueiras até a supervisão de futuras disputas legais.

O próprio governo britânico admitiu que a legislação derruba partes do acordo com a UE, assinado pelo primeiro-ministro Boris Johnson e pelos líderes europeus, considera-a lei uma "rede de segurança" para proteger o país, caso fracassem as negociações pós-Brexit.

Mas os líderes europeus temem que, se a proposta receber aprovação final na Câmara dos Lordes, poderá resultar na reimposição de uma "fronteira rígida" entre a Irlanda do Norte, que integra Reino Unido, e a Irlanda, Estado-membro da UE, além de minar a estabilidade do chamado Acordo da Sexta-feira Santa de 1988, que estabeleceu a paz e o livre trânsito entre os dois países.

Se aprovada, a lei dará ao Reino Unido o poder de desconsiderar parte do acordo do Brexit, no que diz respeito â fronteira entre as Irlandas. O governo britânico assegura que respeitará o tratado de paz, assim com o acordo do Brexit, mas ressalva que deve se proteger de eventuais exigências injustas por parte da UE, que possam prejudicar o comércio entre a Irlanda do Norte o os demais países do Reino Unido.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou que a estratégia britânica conflagra "por sua própria natureza, uma quebra das obrigações de boa fé" determinadas pelo Artigo 5º do acordo do Brexit. "Se adotada no formato em que está, [a Lei do Mercado Interno] estará em total contradição com o protocolo do acordo entre a Irlanda e a Irlanda do Norte."

"A Comissão decidiu enviar uma notificação formal ao governo britânico. Este é o primeiro passo em um procedimento por infração", sublinhou Von der Leyen. "Como sabem, havíamos pedido a nossos amigos britânicos que removessem até o fim de setembro as partes problemáticas de seu projeto de lei para o mercado interno. O prazo se encerrou ontem, e as provisões problemáticas não foram removidas."

"A Comissão continuará a trabalhar para a implementação total e em tempo hábil do acordo de saída. Mantemos nosso compromisso", assegurou Von der Leyen. Caso o governo britânico não retroceda, o procedimento por infração deverá ser levado até o Tribunal Europeu de Justiça, que pode impor pesadas multas ao Reino Unido.

"Responderemos no devido tempo", disse um porta-voz do governo britânico. "Precisamos criar uma rede de segurança legal para proteger a integridade do mercado interno britânico, assegurar que os ministros possam sempre cumprir suas obrigações para com a Irlanda do Norte, e proteger os benefícios do processo de paz."

Entretanto o projeto de lei deverá enfrentar resistência na câmara alta do Parlamento britânico, por se tratar de uma violação das leis internacionais.

As negociações para o acordo de livre-comércio se encerram oficialmente nesta sexta-feira, mas devem ser prolongadas até a reunião de cúpula da UE, em 15 e 16 de outubro, que Boris Johnson estabeleceu como prazo final. Bruxelas, por sua vez, calcula que as conversações poderão continuar até o fim do outubro.

RC/afp/ap