STF barra flexibilização do ECA
9 de agosto de 2019
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta quinta-feira (08/08) uma ação apresentada pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e facilitava a apreensão de menores para averiguação.
Apresentada em 2005, a ação defendia que o ECA deveria permitir que menores que vivem nas ruas pudessem ser detidos para averiguação mesmo sem indícios de crimes, além de ampliar as possibilidades de internação de adolescentes para qualquer tipo de delito. O partido alegou que o estatuto prejudicava o trabalho de policiais ao proibi-los de recolher crianças e adolescentes das ruas se não houver flagrante.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a Constituição garante a liberdade para todos os cidadãos e argumentou que a ação busca eliminar esse direito a crianças e adolescentes. "A implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos, amontoando crianças em unidades institucionais sem qualquer cuidado ou preocupação com o bem-estar desses indivíduos", destacou.
O ministro afirmou ainda que a flexibilização do ECA enfraqueceria as regras do regime democrático e do Estado de direito.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF. A ministra Cármen Lúcia não participou da sessão.
Em seu voto, Alexandre de Moraes disse que o pedido criminalizava a pobreza. "É penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de proteção integral que deveria ser realizada pelo Estado, pela sociedade e pelos pais. Uma política de higienização terrível", acrescentou.
O ministro Luís Roberto Barroso lembrou as cerca de 50 mil crianças que estão em abrigos no país, afirmando que o Brasil está falhando na sua obrigação. O magistrado ressaltou que a solução para esse problema não é simples e defendeu a importância da educação.
"Quem acha que o problema da educação no Brasil é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 1964 foi golpe ou não, está assustado com a assombração errada. O problema da educação no Brasil é a não alfabetização da criança na idade certa, é a evasão escolar no ensino médio, é o déficit de aprendizado em que a criança conclui ensino fundamental e médio e não aprendeu nem o que tinha que aprender", acrescentou Barroso.
Com a decisão, foi estabelecida a constitucionalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor em 1990. O ECA determina que o Conselho Tutelar seja avisado em caso de menores que vivem nas ruas. O órgão é responsável por contatar a família do menor. A lei permite ainda a internação de crianças e adolescentes somente em casos de crimes violentos ou graves.
CN/abr/ots
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