Moraes: "Liberdade de expressão não é liberdade de agressão"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou em uma palestra nesta sexta-feira (29/04) o posicionamento da Corte a respeito da condenação do deputado federal Daniel Silveira, em 21 de abril, à prisão por atacar o sistema democrático e fazer ameaças a ministros do tribunal.

"Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas. O fechamento do Congresso, do poder Judiciário. Ora, nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão", afirmou, sem se referir diretamente ao deputado. A palestra foi concedida a alunos da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), em São Paulo.

Silveira foi condenado pelo plenário do STF a 8 anos e 9 meses de prisão e à cassação de seu mandato, mas no dia seguinte foi beneficiado por um indulto do presidente Jair Bolsonaro – o primeiro indulto individual em 77 anos no país. Partidos da oposição recorreram ao Supremo, alegando abuso de poder e desvio de finalidade, e a ministra relatora do caso, Rosa Weber, deu prazo para o presidente se manifestar.

Limites à liberdade de expressão

A fala de Moraes delineia a argumentação que ele vem utilizando também como relator de inquéritos no Supremo que investigam a organização e o financiamento de atos antidemocráticos e a propagação de notícias falsas. O ministro, assim como outros pares da Corte, afirma que a liberdade de expressão não é absoluta, e que deve ser exercida dentro dos limites da Constituição.

"É um discurso muito fácil para a pessoa que prega racismo, homofobia, machismo, fim das instituições democráticas, falar que está usando sua liberdade de expressão. Essa pessoa não pode xingar individualmente uma pessoa", disse o ministro, que ressaltou que não cabe à Corte determinar a censura prévia, mas estabelecer as responsabilidades por violações. "Faça o que quiser, ninguém vai te censurar previamente, mas suporte as consequências."

"Se você tem coragem de exercer sua liberdade de expressão não como um direito fundamental, mas, sim, como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, se você tem coragem de fazer isso, tem que ter coragem também de aceitar responsabilização penal e civil", afirmou.

Teste para o Supremo

Ao longo de 2021, Moraes chegou a determinar a prisão de Silveira por duas vezes no âmbito dos inquéritos sob sua relatoria. A primeira em fevereiro, pouco depois de o deputado publicar um vídeo em suas redes sociais com ataques ao STF e com apologia ao AI-5, ato institucional da ditadura militar que resultou no fechamento do Congresso e na suspensão do habeas corpus, entre outras medidas autoritárias.

Silveira recebeu o benefício da prisão domiciliar em prisão em março sob condições. Em junho, Moraes decretou uma nova prisão de Silveira, por desrespeito ao uso da tornozeleira eletrônica – ele foi solto então em novembro, sob a condição de não usar redes sociais ou entrar em contato com outros investigados. Silveira seguiu afrontando a Corte, e só aceitou colocar sua tornozeleira eletrônica após ser ameaçado de multa diária de R$ 15 mil.

Moraes também é o atual vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será o presidente da Corte durante as eleições deste ano, cujo sistema de votação eletrônico é alvo de constante questionamento de Bolsonaro.

Os ministros do Supremo ainda devem avaliar a constitucionalidade do indulto a Silveira concedido pelo presidente, em um julgamento que será usado por Bolsonaro para inflamar seus apoiadores de ultradireita e avançar na estratégia de desgastar a Corte, que vem colocando limites à sua atuação enquanto o Congresso apresenta comportamento mais dócil sobre as investidas do presidente contra instituições democráticas.

bl (ots)