Justiça alemã derruba lei do abate de aviões
15 de fevereiro de 2006O Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão, em Karlsruhe, declarou nesta quarta-feira (15/02) a inconstitucionalidade da polêmica Lei de Segurança Aérea, que permitia, em último caso, o abate de aeronaves civis seqüestradas por terroristas.
A autorização de abate de aviões viola o preceito constitucional que restringe a atuação das Forças Armadas alemãs na segurança interna à ajuda em casos de catástrofes naturais e acidentes graves, justificou o primeiro senado do TCF.
O tribunal deu ganho de causa a seis ações de inconstitucionalidade da lei, movidas, entre outros, por um comandante, pelo ex-presidente do Parlamento alemão Burkhard Hirsch e pelo ex-ministro do Interior Gerhart Baum (ambos do Partido Liberal).
A lei do abate, elaborada em conseqüência dos atentados de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, estava em vigor na Alemanha desde janeiro de 2005. A confirmação, pela Justiça, de que ela é inconstitucional também deverá frear políticos da linha-dura do atual governo alemão, favoráveis à atuação das Forças Armadas no esquema de segurança da Copa 2006.