Como Reino Unido e UE veem suas relações pós-Brexit

O Reino Unido e a União Europeia (UE) divulgaram esta quinta-feira (22/11) um documento esboçando a futura relação bilateral após o país abandonar o bloco, em 29 março de 2019. A declaração política de 26 páginas é um suplemento ao muito criticado pré-acordo apresentado na semana anterior, regulamentando a separação e o período de transição atualmente estimado para durar até dezembro de 2020.

O texto sobre as relações pós-Brexit não é legalmente vinculativo, mas promete "uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível", incluindo cooperação comercial e econômica, na execução penal, justiça criminal, política externa, segurança e defesa.

Neste fim de semana ele será submetido à aprovação dos demais 27 países-membros da UE, numa cúpula sobre o Brexit em Bruxelas. Os detalhes serão elaborados em futuras negociações bilaterais, que só deverão começar depois de março.

Parceria ampla

Londres e Bruxelas acordaram em desenvolver uma zona de livre comércio, respeitando tanto a integridade do mercado único e união alfandegária europeus quanto o mercado interno britânico. A parceria combinará uma "cooperação regulatória e alfandegária profunda" e garantirá "um campo plano para competição franca e justa".

O Reino Unido "vai considerar se alinhar às regras da UE" onde for relevante para garantir um comércio livre de fricções. Fica igualmente reconhecido o direito do país de perseguir uma política comercial independente com o resto do mundo.

Ambos esperam que não haverá "tarifas, taxas, cobranças ou restrições quantitativas em todos os setores". Novos acertos aduaneiros, incluindo o uso de novas tecnologias, deverão "contornar a necessidade de verificações de regras de origem". Está também previsto o reconhecimento mútuo de parceiros de negócios confiáveis e a assistência na recuperação de impostos e taxas.

O documento contém referência específica ao fim da livre circulação de pessoas, dinheiro, bens e serviços da UE na ilha britânica. É mencionada a isenção de visto para visitas breves de cidadãos de ambos os lados, além de estarem sendo consideradas condições de "entrada e estada" para intercâmbios de pesquisa, estudo, treinamento e juvenil.

Apesar de ser um ponto controverso para muitos partidários do Brexit, a Corte Europeia de Justiça será mantida em seu papel de interpretar a lei da UE, mesmo após o período de transição.

A questão da fronteira com a Irlanda, um entrave de peso nas negociações sobre o acordo, deverá ser resolvida com uma solução permanente "que estabeleça acertos alternativos para assegurar a ausência de uma fronteira concreta na ilha da Irlanda".

O período de transição, permitindo uma retirada ordenada do Reino Unido, pode ser estendido uma vez, "em até um ou dois anos", contanto que nesse período os britânicos sigam contribuindo para o orçamento da UE.

Agilidade em foco

Os dois parceiros planejam "acertos ambiciosos, abrangentes e equilibrados no comércio de serviços e no investimento nos setores de serviços e de não serviços" e tencionam ir além dos compromissos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, tomando como base acordos de livre comércio recentes da UE com o Canadá, Japão e outros.

A nova relação bilateral deverá cobrir "serviços profissionais e comerciais, de telecomunicações, entregas e correios, distribuição, ambientais, financeiros, de transporte" e outros mais.

Os laços que, após o Brexit, ligam a Cidade de Londres, uma capital financeira global, à Europa, estão muito avançados, com os britânicos aceitando um papel reduzido. A declaração política compromete ambos os lados a explorarem a possibilidade de equiparação dos regimes regulatórios, de forma a facilitar os serviços financeiros transfronteiras.

Essas relações a uma distância cautelosa permitem a serviços financeiros não europeus opera na UE desde que o bloco considere que os padrões de supervisão nos países de origem são análogos aos seus. Isso sugere que Londres procurará acertos semelhantes aos mantidos por Wall Street e Japão com a UE. O fim das avaliações está previsto para junho de 2020.

Mais do que negócios

A declaração visa cooperação estreita e, ao mesmo tempo, respeito ao direito de ambos os lados de perseguirem as próprias agendas de política externa, segundo seus interesses estratégicos e de segurança. É provável que haja cooperação estreita em fóruns internacionais, sobretudo nas Nações Unidas, e apoio mútuo no tocante a sanções econômicas.

O texto é um lembrete de que a futura relação bilateral será mais do que uma questão de negócios. Fica aberto o caminho para o Reino Unido, uma das principais potências militares mundiais, participar de projetos europeus de defesa, inclusive os financiados pelo Fundo Europeu de Defesa, agora reforçado.

Os dois lados procurarão manter a cooperação na execução penal no nível atual, "enquanto seja possível, técnica e legalmente", com prosseguimento dos "intercâmbios de inteligência e informações sensíveis". A declaração descreve mecanismos de compartilhamento de informações sobre DNA, impressões digitais e registros de veículos, e serão "considerados outros acertos" para trocar dados sobre cidadãos procurados pela lei ou desaparecidos.

Consta, ainda, um compromisso para "explorar a possibilidade de cooperação" britânica com diversas agências da UE, como a de medicamentos EMA, a de substâncias químicas ECHA e a EASA, de segurança na aviação. Os parceiros pretendem assegurar "conectividade aérea de passageiros e carga", assim como dispositivos visando a proteção recíproca dos direitos de propriedade intelectuais.

Uma das questões mais intrincadas durante a campanha do referendo para o Brexit foi o acesso às águas territoriais do Reino Unido e União Europeia para direitos de pesca. A declaração recém-divulgada prevê que Londres e Bruxelas "estabelecerão um novo acordo de pesca", idealmente até 1º de julho de 2020.

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