China apresenta lei para aumentar controle sobre Hong Kong
22 de maio de 2020
A China apresentou nesta sexta-feira (22/05), durante a abertura da sessão anual do Congresso Nacional do Povo, um controverso projeto de lei de segurança que visa aumentar os mecanismos de controle do país sobre Hong Kong. A medida deve impulsionar novos protestos no território semiautônomo, que no ano passado enfrentou uma onda de manifestações pró-democracia.
A proposta prevê que Hong Kong adote em sua Lei Básica, a miniconstituição do território autônomo, normas para proibir e punir "qualquer ato de traição, separação, rebelião e subversão" contra o Estado chinês, além da interferência estrangeira na região ou atos que colocariam em risco a segurança nacional.
O artigo 23 da Lei Básica estipula que o território avance com uma legislação nesse sentido, seguindo os moldes de Pequim, mas isso revelou-se difícil, face à resistência da população local, que teme uma redução das suas liberdades. Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como "separatismo" ou "subversão do poder do Estado", para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.
O texto surge após repetidas advertências da China contra a dissidência em Hong Kong, abalado por meses de manifestações, marcadas por violentos confrontos com a polícia, que culminaram na exigência de reformas democráticas. A legislação daria a Pequim o poder para combater os protestos, que são vistos como um desafio ao Partido Comunista Chinês e ao líder da China, Xi Jinping.
A chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou nesta sexta-feira que está disposta a "cooperar plenamente" com Pequim para aplicar a lei de segurança nacional que o regime chinês quer impor ao território semiautônomo, para aumentar a fiscalização da China continental na região.
Em comunicado, Lam disse que o projeto "não afetaria os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelo povo de Hong Kong" e justificou a intervenção do parlamento chinês nos assuntos constitucionais do território diante da violência que ocorreu durante as manifestações no ano passado. "O surgimento de vários incidentes envolvendo explosivos e armas de fogo representa o risco de ocorrência de ataques terroristas", destacou.
Os opositores veem o projeto como o ataque mais sério às liberdades de Hong Kong desde que o enclave foi devolvido à China em 1997 e prometem voltar às ruas. "Esta é a maior arma nuclear que o Partido Comunista Chinês usou na destruição mútua de Hong Kong", disse Jimmy Sham, líder da Frente Civil dos Direitos Humanos, que organizou o ato que reuniu um milhão de manifestantes e deu início à onda de protesto no ano passado.
O ativista pela democracia Joshua Wong afirmou à DW que a China está interessada apenas na segurança do Partido Comunista Chinês. "Não há dúvida que eles continuarão a reprimir a população de Hong Kong que luta por democracia e liberdade. A lei de segurança nacional permitirá também que viajantes e estrangeiros sejam presos em Hong Kong", acrescentou.
A Anistia Internacional alertou que a legislação representa "uma ameaça quase existencial ao Estado de Direito em Hong Kong" e que "é um momento sinistro para seus direitos humanos".
Os EUA já reagiram, alertando a China de que condenarão a adoção de uma lei de segurança nacional no território semiautônomo. "Qualquer tentativa de impor uma lei de segurança nacional que não reflita a vontade dos cidadãos de Hong Kong será muito desestabilizadora e será fortemente condenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional", disse a porta-voz do Departamento de Estado americano, Morgan Ortagus.
Hong Kong foi devolvido pelo Reino Unido à China em 1997. Desde então, Hong Kong tem o status de região administrativa especial da China, com uma legislação própria que garante, por exemplo, as liberdades de expressão e de reunião e que permite que o território continue sendo um importante centro financeiro e comercial.
Apesar da autonomia, os chineses têm a palavra final em Hong Kong, e a oposição reclama principalmente de uma excessiva interferência chinesa, afirmando que a China não está cumprindo à risca o que acertou com os britânicos.
Há quase um ano, Hong Kong é palco de manifestações, iniciadas em protesto contra uma proposta de lei que permitiria a extradição de suspeitos de crimes para a China continental. O governo local acabou retirando o projeto, cedendo a uma das exigências dos manifestantes. Mas a decisão não foi suficiente para travar as manifestações antigovernamentais em prol de reformas democráticas e contra a crescente interferência de Pequim no território.
LE/lusa/rtr/ap/afp
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