Supremo de Cabo Verde autoriza extradição de Alex Saab
17 de março de 2021
"Fomos hoje notificados da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde sobre o processo de extradição em curso contra o embaixador e 'enviado especial' Alex Saab", explica a defesa, numa declaração enviada à Lusa em que refere que ainda está a "estudar" a decisão, que autoriza a extradição, rejeitando assim o recurso apresentado em janeiro.
"Entretanto, podemos afirmar que iremos interpor recurso para o Tribunal Constitucional e reafirmar a nossa confiança na libertação do embaixador Saab", acrescenta.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido a 12 de junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA), quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial".
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, já decidiu por duas vezes - a última das quais em janeiro, ambas com recurso da defesa para o Supremo - pela extradição de Alex Saab para os EUA.
Por ter ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva, o empresário colombiano foi colocado em prisão domiciliária, também na ilha do Sal, no final de janeiro, mas sob fortes medidas de segurança.
Inconstitucionalidade
Em entrevista à Lusa em janeiro, o advogado de Alex Saab em Cabo Verde, José Pinto Monteiro, tinha já explicado que a defesa pode recorrer "com fundamentos de inconstitucionalidade", por "aplicação de normas inconstitucionais" pelo tribunal da Relação, na decisão de extradição.
"Se o Supremo Tribunal de Justiça não atender a essas constitucionalidades invocadas, iremos recorrer ao Tribunal Constitucional", afirmou, antevendo que esse processo poderá arrastar-se "provavelmente até meados de abril".
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou esta semana a "libertação imediata" de Alex Saab, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Numa nota, o tribunal referiu que a sentença foi emitida na segunda-feira (15.03), pela juíza relatora Januaria Costa (de Cabo Verde, uma dos cinco juízes daquele tribunal), declarando "ilegal a prisão" de Alex Saab, em junho passado, considerando a detenção "uma violação" da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
Nesta decisão, o Tribunal de Justiça da CEDEAO ordena também o pagamento por Cabo Verde de 200.000 dólares como "compensação pelo prejuízo moral sofrido em consequência da sua prisão arbitrária e detenção ilegal".
Protocolo não retificado
Contudo, as autoridades cabo-verdianas, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, já afirmaram anteriormente que não têm que cumprir as decisões daquele tribunal regional, por o protocolo que lhe outorga a jurisdição sobre direitos humanos não ter sido ratificado por Cabo Verde.
O tribunal regional africano ordena ainda às autoridades cabo-verdianas que "suspendam todos os procedimentos e processos com vista à extradição" de Alex Saab para os EUA, mas recusou todas as outras reclamações, ordens e medidas cautelares solicitadas pela defesa do colombiano.
Concluiu igualmente que Cabo Verde deteve Alex Saab "sem informá-lo das razões da sua prisão ou apresentar-lhe um mandado de prisão ou um alerta vermelho emitido pela Interpol para a sua extradição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de que tanto os EUA como Cabo Verde são signatários", uma ação também "contrária às leis nacionais cabo-verdianas", pelo que ordenou a sua libertação imediata, alegando que "a prisão e detenção" foram "arbitrárias e ilegais".
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
A detenção de Alex Saab colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre os regimes de Nicolás Maduro, na Venezuela, e a presidência norte-americana, com Donald Trump.