Maputo aprova pacote legislativo para descentralização
13 de fevereiro de 2019
O pacote inclui as leis de funcionamento dos órgãos de governação descentralizada provincial, de organização e funcionamento das assembleias provinciais, de representação do Estado na província e de tutela do Estado sobre as entidades descentralizadas.
"Uma vez aprovados pelo Conselho de Ministros, os projetos de lei seguem o procedimento normal", o debate na Assembleia da República, disse Ana Comoana, porta-voz do Conselho Ministros, na terça-feira (12.02).
As propostas surgem no âmbito de entendimentos entre o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, e o antigo líder da Resistência Nacional Moçambicana, Afonso Dlhakama, com vista à assinatura de um acordo de paz para o país.
Governadores provinciais serão eleitos
A porta-voz indicou aos jornalistas, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros de terça-feira, algumas das principais novidades a propor ao Parlamento.
O pacote legislativo prevê que, a partir das eleições deste ano, os governadores provinciais passem a ser eleitos, em vez de serem nomeados pelo poder central.
Passará a liderar a província o cabeça da lista da força mais votada na eleição para a assembleia provincial, órgão que ganhará poderes alargados e ao qual o governador deverá prestar contas.
A assembleia provincial terá o poder de demitir o governador, em certas circunstâncias.
A designação de "governo provincial" deverá ser alterada para "conselho executivo provincial", refletindo o facto de deixar de ser uma representação do governo central para se transformar num "órgão descentralizado com autonomia própria", aos níveis administrativo, financeiro e patrimonial, referiu a porta-voz do Conselho de Ministros.
Por outro lado, o pacote de leis prevê a criação do cargo de secretário de Estado na província, nomeado pelo Presidente da República, ao qual caberão competências exclusivas para executar funções de Estado, bem como supervisionar serviços estatais a nível provincial.
"Em geral, esta proposta de lei [de representação do Estado] estabelece as regras de organização, funcionamento e supervisão dos serviços do Estado que não estão no âmbito do conselho executivo provincial", disse.
Ao secretário de Estado na província caberá, por exemplo, o poder tutelar sobre as autarquias locais, disse Ana Comoana.
Entre outros detalhes, a campanha eleitoral deverá terminar um dia antes da eleição, em vez acabar com dias de antecedência, tal como consta da lei atual.