UE abre processo contra a Polônia por reforma judiciária
29 de abril de 2020
A Comissão Europeia abriu nesta quarta-feira (29/04) um processo de infração contra a Polônia devido a uma mudança legislativa no país que introduziu novo regime disciplinar para os juízes. Para Bruxelas, a legislação pode implicar num "controle político" das decisões judiciais e "impedir" os juízes poloneses de aplicar as leis da União Europeia (UE).
"Esta lei mina a independência judicial e é incompatível com a primazia do direito da UE", escreveu o comissário da Justiça da UE, Didier Reynders, em sua conta no Twitter.
Em nota, a Comissão Europeia disse que a nova regra "compromete a independência judicial dos juízes poloneses e é incompatível com os princípios do direito europeu". O comunicado também afirma que a regra "impede os tribunais poloneses de aplicarem diretamente determinadas disposições do direito europeu que protegem a independência judicial".
A Polônia tem dois meses para responder os questionamentos do bloco. Se Varsóvia se recusar a ceder, o caso poderá ser levado ao mais alto tribunal da UE, o que poderia resultar em multas pesadas e outras implicações.
De acordo com a nova lei, os juízes podem enfrentar punições disciplinares, incluindo demissões, por uma série de ações, como questionar a legalidade de nomeações feitas pelo governo.
A Polônia argumenta que a mudança é necessária para modernizar seu sistema judiciário. Por iniciativa do partido governista PiS (Lei e Justiça), o presidente polonês Andrzej Duda promulgou no início de fevereiro a lei aprovada pelo Parlamento da Polônia em dezembro, apesar das críticas da oposição e de organizações de magistrados.
A UE há muito tempo acusa a sigla de minar a democracia polonesa ao promover controle sobre os tribunais, mídia e sociedade civil. O processo de infração é o quarto aberto pela Comissão contra o país do Leste europeu desde 2017. Outros três são relacionados a reformas dos tribunais comuns, do Supremo Tribunal e do regime disciplinar de juízes.
LE/lusa/dpa/afp
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