STF valida uso do fundo da Lava Jato na Amazônia e educação
18 de setembro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta terça-feira (17/09) o acordo alcançado entre o governo federal e a Procuradoria-Geral da República para destinar 1 bilhão de reais do fundo da Petrobras à preservação da Amazônia, e mais 1,6 bilhão de reais à educação.
Os recursos vêm de uma multa paga pela estatal petrolífera às autoridades brasileiras após um acordo com o governo dos Estados Unidos. A Petrobras acertou com autoridades americanas o pagamento de 853,2 milhões de dólares, dos quais 682 milhões (cerca de 2,6 bilhões de reais) devem ser aplicados no Brasil.
O acordo fechado pela estatal visava encerrar as investigações sobre a empresa nos EUA referentes a prejuízos causados a acionistas estrangeiros nos casos de corrupção investigados pela Operação Lava Jato.
A força-tarefa da Lava Jato desejava utilizar parte desse dinheiro para criar uma fundação a ser gerida pelo Ministério Publico Federal do Paraná, após um acordo entre os procuradores e a Petrobras, mas o ministro Alexandre de Moraes do STF anulou a medida.
"A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição", disse Moraes, ao decretar a nulidade do acordo.
O ministro autorizou a transferência imediata do dinheiro, atualmente depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional.
Ficou determinado que o dinheiro destinado à Amazônia seja aplicado na prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais.
Dos 1,06 bilhão de reais destinados à região, 630 milhões serão administrados pela União e empregados nas chamadas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na região, sob supervisão do Ministério da Defesa; em ações de responsabilidade a serem promovidas pelo Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e na regularização fundiária, a ser implementada pelo Ministério da Agricultura.
Os 430 milhões de reais restantes serão repassados aos estados da região amazônica, levando-se em conta a área desmatada e o número de focos de queimadas, além de dados populacionais e de território.
O montante de 1,601 bilhão de reais para a área da educação deverá ser empregado na educação infantil, que receberá 1 bilhão desse total, além de ações do Ministério da Cidadania destinadas ao desenvolvimento da primeira infância, que receberão 250 milhões.
Outros 250 milhões de reais serão transferidos para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações para financiar bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ações de empreendedorismo.
Os 100 milhões de reais restantes serão destinados a ações socioeducativas, que devem, de preferência, contar com o intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A transferência dos recursos advindos da Petrobras para medidas de preservação da Amazônia foi sugerida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Inicialmente, essas verbas seriam destinadas somente para a área da educação e ciência.
RC/abr/ots
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