STF decide que pais não podem educar filhos apenas em casa
13 de setembro de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/09) que pais brasileiros não têm o direito de educar os filhos em casa em vez de mandá-los para a escola, principalmente por não haver ainda uma lei que regulamente a medida.
A maioria dos ministros entendeu que a Constituição brasileira prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula da criança é obrigatória.
O julgamento teve início na semana passada, com a manifestação do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. Ele foi o único a votar a favor do chamado ensino domiciliar de crianças, conhecido também pelo termo em inglês homeschooling.
O ministro argumentou que alguns pais preferem se responsabilizar pela educação de suas crianças diante das políticas públicas ineficazes na área de educação e dos resultados na qualidade no sistema de avaliação básica, bem como por convicções religiosas.
Barroso também mencionou que o modelo está presente em países como Estados Unidos, Finlândia e Bélgica. "Sou mais favorável à autonomia e emancipação das pessoas do que ao paternalismo e às intervenções do Estado, salvo onde eu considero essa intervenção indispensável", afirmou.
A sessão desta quarta-feira concluiu o voto dos demais ministros. O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e argumentou que a educação domiciliar não está prevista na legislação.
"O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que se respeite todos os preceitos constitucionais. Há necessidade de uma legislação", afirmou o ministro.
O voto de Moraes foi acompanhado por sete ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.
A maioria entendeu que o ensino domiciliar teria de estar previsto em lei para que tivesse validade. Essa legislação teria que avaliar não só o aprendizado em casa, mas também a socialização da criança. Lewandowski e Fux, por sua vez, consideraram que a prática seria inconstitucional mesmo se houvesse uma lei para regulamentá-la.
Em seu voto, Lewandowski defendeu ser ilegal que os responsáveis deixem de matricular crianças em escolas tradicionais. Segundo ele, os pais "não podem privar os filhos de ter acesso ao conhecimento" em instituições de ensino próprias para esse fim.
"Não há razão para tirar das escolas oficiais, públicas ou privadas, em decorrência da insatisfação de alguns com a qualidade do ensino", disse o ministro, acrescentando ainda que "razões religiosas não merecem ser aceitas" pelo Judiciário para que os pais possam educar os filhos em casa.
O ministro Edson Fachin divergiu parcialmente desse entendimento e propôs que o Congresso tivesse um ano para legislar sobre o assunto. Seu voto, no entanto, foi vencido. Somente dez ministros participaram da votação; Celso de Mello estava ausente.
O caso
O julgamento no Supremo originou de um caso envolvendo uma família no Rio Grande do Sul. Em 2011, os pais decidiram tirar a filha mais velha, então com 11 anos, da escola e entraram com um processo legal contra a obrigação de matricular os quatro filhos no ano seguinte.
Eles alegaram que a metodologia da escola municipal não era adequada por misturar, na mesma sala, alunos de diferentes séries e idades, fugindo do que eles consideravam um "critério ideal de sociabilidade". O casal disse ainda que queria evitar que sua filha tivesse uma educação sexual antecipada por influência do convívio com colegas mais velhos.
A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) estima que atualmente 7,5 mil famílias optem por educar os filhos em casa, o que atingiria cerca de 15 mil crianças no país. Segundo os pais, entre as razões para tirar os filhos da escola estão a falta de qualidade no ensino público, preocupações morais e religiosas e bullying.
No plano internacional, o exemplo mais conhecido para a prática do homeschooling são os Estados Unidos, onde mais de 3% dos alunos recebem educação em casa. Outros exemplos são Canadá, Austrália e Reino Unido. Ao todo, são 63 países que reconhecem o ensino domiciliar.
Na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal decidiu proibir a educação domiciliar em 2006. Segundo a decisão da corte, "é de justo interesse público contrariar a criação de 'sociedades paralelas' com motivações religiosas ou ideológicas e promover a integração de minorias".
EK/abr/dw/ots
_____________
A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas. Siga-nos no Facebook | Twitter | YouTube | WhatsApp
| App | Instagram | Newsletter