Senado aprova versão desidratada do pacote de Moro
12 de dezembro de 2019
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) a versão desidratada do pacote anticrime promovido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O texto já havia sido aprovado na semana passada pela Câmara Federal. Como os senadores não fizeram modificações significativas, o projeto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que pode vetar alguns trechos do pacote.
Ao final, o resultado na Câmara e no Senado marcou uma derrota política para o ministro Moro. Ficaram de fora várias bandeiras defendidas pelo ex-juiz, como a ampliação do excludente de ilicitude, a prisão após condenação em segunda instância e o estabelecimento da possibilidade do acordo de "plea bargain" – que permitiria que suspeitos de crimes confessassem seus crimes em troca de uma pena menor, dispensando um julgamento.
No caso da prisão após condenação em segunda instância, a maioria dos parlamentares entendeu que o assunto deve ser abordado por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC), que já tramita no Congresso. Os senadores até chegaram a discutir uma versão do projeto original de Moro, mas ao final preferiram aprovar a versão aprovada pela Câmara na última semana.
O texto aprovado pelos parlamentares também contrariou Moro ao criar a figura do "juiz de garantia", um responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do magistrado que decide a sentença na ação penal.
O texto aprovado foi um substitutivo que incluía parte dos pontos defendidos por Moro e também do pacote enviado pelo atual ministro do Supremo Alexandre de Moraes em 2017, época em que ele ocupava a pasta da Justiça.
Em alguns casos, propostas mais brandas de Moraes acabaram tomando o lugar de itens similares de Moro. Por exemplo, a Câmara rejeitou o formato de "plea bargain" de Moro, mas aprovou uma proposta similar de Moraes, mas que contempla apenas infrações penais sem violência e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.
Em outros casos, os parlamentares optaram por soluções intermediárias. Moro, por exemplo, tentou incluir em negociações a possibilidade de criar uma regra para gravar conversas entre advogados e presos em presídios de segurança máxima. Ao final, foi concordado que as gravações podem ser monitoradas desde que contem com autorização judicial fundamentada.
Já entre os pontos que permaneceram no projeto estão a previsão do aumento do tempo máximo de cumprimento de pena – que passa de 30 para 40 anos. Também foi aprovado aumento da pena por homicídio simples se ela envolver arma de fogo de uso restrito, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.
Outro item de Moro aprovado inclui um dispositivo que libera a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e a criação de um banco nacional de perfil balístico. O projeto ainda prevê que líderes de organizações criminosas comecem obrigatoriamente a cumprir pena em presídios federais.
Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, alguns senadores lavajatistas esperam que Bolsonaro vete alguns itens incluídos pelo Congresso no projeto de Moro e de Moraes, como a medida que estabelece que o juiz responsável por determinar prisões provisórias ou quebras de sigilo nas investigações não seja o mesmo que o responsável por julgar o caso no final.
JPS/ots
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