Senado aprova projetos para acabar com supersalários

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (13/12) três projetos da Comissão Especial do Extrateto para acabar com supersalários no serviço público. O pacote reúne três propostas e foi apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO). As matérias seguem agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O principal projeto deste pacote, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016, determina que os rendimentos recebidos pelos agentes públicos, aposentados e pensionistas não poderão exceder o teto mensal de R$ 33,7 mil. Além do salário, este valor inclui benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo.

Pagamentos de 13º salário, auxílio transporte, ajudas de custo para mudanças e bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, por exemplo, não serão contabilizados para o teto de R$ 33,7 mil.

De acordo com o projeto, o limite de rendimentos aplica-se também à soma das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos – inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.

"Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor", argumentou Kátia Abreu.

Os senadores também aprovaram o projeto (PLS 451/2016) que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima desse teto constitucional. A medida pune quem pagar acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 450/2016, que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os pagamentos recebidos pelos servidores públicos.

Segundo a proposta, todos os portais de transparência seguirão o formato do Ministério Público Federal, com nomes dos funcionários públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.

"O contribuinte tem o direito de abrir um site e saber quanto ele está pagando para os servidores", disse Kátia Abreu.

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