Rosa Weber vota contra orçamento secreto no STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14/12) para considerar o orçamento secreto inconstitucional. A ministra é a relatora das ações que questionam esse mecanismo de transferência de recursos públicos para atender a interesses de parlamentares. Considerado pouco transparente e associado à corrupção, foi criado em 2020, no segundo ano da gestão Jair Bolsonaro (PL).

Relatora da ação, Weber entendeu que o pagamento destas emendas parlamentares de relator viola o direito à informação e a separação de Poderes, indo contra os princípios da Constituição. "O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado", ressaltou.

A ministra destacou ainda que o mecanismo desequilibra o processo democrático e criticou o uso destas emendas para interesses eleitorais. "A captura de recursos públicos por emendas parlamentares no Brasil não encontra paralelo na comparação com outros países", disse Weber, relembrando em seu voto escândalos relacionados ao Orçamento, como a dos anões do Orçamento, no qual parlamentares se envolveram em várias fraudes para o desvio de recursos nos anos 1990.

A votação seguiu nesta quinta-feira, com o parecer de outros oito ministros. Acompanharam a relatora e votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram para que as emendas possam continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes.

Ainda faltam os votos de dois dos 11 ministros: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que pediram mais tempo para análise. Desta forma, a votação deve seguir na segunda-feira (19/12).

O que disse a relatora

Weber criticou ainda a falta de transparência do orçamento secreto e determinou que informações sobre serviços, obras e compras realizadas com recursos desse mecanismo sejam publicadas em até 90 dias, além de que sejam identificados os nomes de quem pediu as emendas e dos beneficiados.

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução", afirmou. A ministra entendeu que essas emendas só podem ser usadas restritivamente para correção de erros ou omissões, como está previsto na Constituição.

As ações contra o mecanismo foram propostas por quatro partidos – Cidadania, PSB, PSOL e PV – e questionam a falta de transparência sobre autoria, valor e destinação das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, além da falta de critérios técnicos para alocação das verbas e a escolha arbitrária dos parlamentares beneficiados.

A presidente do STF foi a primeira a votar. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com o voto dos outros ministros. O próximo a apresentar seu parecer é o ministro André Mendonça.

Em 2021, Rosa Weber chegou a suspender os repasses do orçamento secreto. Ela recuou da decisão depois que o Congresso apresentou mudanças no mecanismo, que voltou a ser alvo de questionamentos na Justiça.

Congresso tenta salvar orçamento secreto

Diante do impasse jurídico, o Congresso tem se movimentado para tentar salvar o orçamento secreto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto formulado com a Câmara dos Deputados com critérios para a distribuição das emendas de relator. A proposta concentra parte dos recursos nas mãos dos presidentes do Congresso e prevê a distribuição proporcional entre os partidos.

O texto estabelece ainda um teto para as emendas de relator e destina o uso de 50% deste valor para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social.

Durante o governo Bolsonaro, bilhões de reais foram repassados a parlamentares por meio do orçamento secreto, que vinha sendo usado para barganhas políticas entre Congresso e o Planalto.

Em 2020, primeiro ano do orçamento secreto, as emendas de relator tiveram R$ 13,1 bilhões em valores aprovados. No ano seguinte, a cifra foi para R$ 17,14 bilhões. Neste ano, são R$ 16 bilhões. Nesses três anos, a soma de valores autorizados chega a R$ 46,2 bilhões.

Desde o início do orçamento secreto, seu montante superou em muito o destinado a emendas individuais e de bancada, que eram as mais usadas até então para atender pedidos dos deputados e senadores.

Em 2022, o valor aprovado para as emendas de relator foi 50% maior do que o das emendas individuais, e o triplo do das emendas de bancada.

Com tanto dinheiro a mais indo para o orçamento secreto, o volume de recursos disponível para o governo definir prioridades e decidir livremente onde gastar diminuiu. Para manter esse mecanismo, o governo teve de cortar verbas de outras políticas públicas, como da Farmácia Popular.

O que são as emendas de relator

O orçamento secreto é uma maneira de o governo e o comando da Câmara e do Senado distribuírem verbas públicas para atender interesses dos deputados e senadores que os apoiam.

As autorizações para destinar essas verbas são incluídas no Orçamento depois de ele já ter sido aprovado, por meio das emendas parlamentares.

Há quatro tipos de emendas: as individuais (indicadas por um congressista específico), de bancada (atendem às bancadas de cada unidade da Federação), de comissão (solicitadas por esses órgãos colegiados do Congresso) e de relator.

As usadas no orçamento secreto são as emendas de relator, sob o código RP9. Elas são incluídas pelo relator-geral do Orçamento, um parlamentar escolhido a cada ano para ser o responsável pela redação final do texto.

As emendas de relator costumavam ser usadas apenas para fazer pequenas correções no Orçamento. Em 2020, uma nova regra mudou isso.

Essas emendas passaram a destinar bilhões de reais para obras, compras de veículos e diversos outros gastos, sem transparência e às vezes ligados a indícios de corrupção.

A nova regra foi criada para assegurar apoio dos parlamentares do Centrão a Bolsonaro. O orçamento secreto foi revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo em maio de 2021.

cn/rk (ots)