Reforma da Previdência supera primeira etapa na Câmara

Após uma sessão que se estendeu por nove horas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Jair Bolsonaro que trata da reforma da Previdência foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Essa foi a primeira etapa superada pelo governo, após o texto ficar dois meses parado na Câmara. Agora a proposta irá para uma comissão especial, que vai efetivamente analisar o conteúdo da PEC. A CCJ analisou apenas se o texto feria ou não a Constituição.

O governo conseguiu uma aprovação com folga, com um placar de 48 votos a 18, de um total de 66 deputados que compõem a CCJ. Não houve abstenção. No entanto, para alcançar esse resultado, o relator da proposta, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), teve que fazer algumas concessões a deputados do chamado "centrão" da Câmara e retirar quatro pontos do texto original.

Um dos itens que foi retirado previa o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho. Outro abria a possibilidade de que a alteração de idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal fosse feita por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição. Um terceiro item previa que apenas o Executivo pudesse propor alterações na Previdência. O quarto tratava da competência da Justiça Federal do Distrito Federal para receber ações judiciais contra o INSS.

A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito. Segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ. Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e discussão entre parlamentares pró e contra o projeto.

Essas manobras, permitidas pelas normas internas da Câmara dos Deputados, já haviam impedido a votação na semana passada, e a oposição ganhou algum tempo. Desta vez, embora os esforços da oposição não tenham sido bem-sucedidos, eles serviram para prolongar a sessão desta terça-feira por nove horas.

Próximos passos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que acompanhou a votação na CCJ, disse após a aprovação da medida que vai tentar instalar a comissão especial que analisará o mérito da proposta na quinta-feira.

"Nós dependemos dos líderes, mas, assim que tivermos uma maioria de deputados indicados para compor a comissão especial, eu vou pedir a instalação, para que a gente comece a trabalhar”, afirmou.

O prazo de tramitação nessa comissão especial é de 40 sessões. Depois disso, o texto pode ir a plenário.

Maia indicou que os trabalhos devem se estender por 60 dias. Portanto, a estimativa é que a votação da PEC só vai ocorrer por volta do final de junho. 

"Temos 60 dias para organizar a votação na comissão especial, e depois no Plenário. O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria”, declarou Maia.

Segundo o governo, a reforma proporcionará ao Estado uma economia de cerca de 1 trilhão de reais em uma década, o que encerraria o déficit fiscal crônico registrado há anos e liberaria recursos para investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

A oposição, no entanto, sustenta que esse déficit poderia ser superado com outras medidas fiscais, e não às custas de trabalhadores que podem ser prejudicados pela reforma.

JPS/ab/ac/ots

______________

A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas. Siga-nos no Facebook | Twitter | YouTube 

| WhatsApp | App | Instagram | Newsletter