Lei antiterrorismo

"A grande ameaça à proteção de dados não vem do Estado ou de órgãos estatais, mas sim por meio de violações da lei pela iniciativa privada", declarou o ministro alemão do Interior, Wolfgang Schäuble, defendendo seu projeto de lei para ampliar os poderes de intervenção do Departamento Federal de Investigações na esfera privada de suspeitos de criminalidade. Com essa declaração, o ministro também se referiu às práticas de espionagem da Deutsche Telekom, um escândalo que vem mobilizando políticos e opinião pública em defesa da proteção de dados no país.

Nesta quarta-feira (04/06), o gabinete de governo selou o projeto da chamada "Lei de Prevenção dos Perigos do Terrorismo Internacional pelo Departamento Federal (BKA) de Investigações", após algumas mudanças no projeto original de Wolfgang Schäuble.

Há dois anos, o BKA já havia obtido mais competências, em decorrência da reforma do Federalismo e do combate ao terrorismo. Em termos gerais, havia um consenso dentro da coalizão de governo entre democrata-cristãos e social-democratas. Um acordo sobre o projeto de lei demorou, no entanto, por causa da polêmica vigilância on-line de computadores pessoais, um ponto que Schäuble insistiu em incluir no projeto.

(Leia no link abaixo a sinopse do novo projeto de lei.)

Juristas e editores de jornais repudiam nova lei

Após a aprovação pelo gabinete de governo, o projeto foi severamente criticado por associações de juristas e da mídia. A União Alemã dos Juízes considera problemática a atribuição de uma função preventiva ao BKA, um órgão que até então tinha a competência de investigar apenas crimes já cometidos. "Com esta mudança de paradigma, torna-se necessário submeter as medidas do BKA a um controle jurídico suficientemente severo", advertiu o presidente da associação, Christoph Frank.

Sobretudo a vigilância on-line de computadores gera apreensão entre os juristas. Frank teme que a Justiça terá dificuldade de controlar a espionagem de dados pessoais por parte do BKA, considerando que a lei praticamente confere à polícia a competência de decidir quando o mandado deve ser averiguado judicialmente.

Para a Associação Alemã dos Advogados, o projeto de lei coloca todos os cidadãos sob suspeita apriorística. Mesmo numa época de ameaça terrorista, deveria continuar existindo um âmbito privado inacessível ao Estado.

O que mais preocupa os advogados é a impossibilidade técnica de separar dados privados de outras informações. Além disso, por meio de intervenções cada vez maiores por parte do Estado nos direitos individuais, amplia-se a margem do que é permissível em termos de invasão da esfera privada.

A Associação Federal dos Editores de Jornais Alemães considera o novo projeto de lei uma afronta à imprensa. Mesmo mostrando compreensão pela tentativa de melhorar o combate à criminalidade, os editores se preocupam com um ambiente em que a proteção de dados passa a ter um papel cada vez mais insignificante.

Leis mais rigorosas contra violação de dados?

A espionagem de jornalistas e altos funcionários por parte da Deutsche Telekom, que – por meio de violação de dados pessoais, bancários e outras práticas ilegais – tentou impedir o vazamento de informações empresariais para a imprensa, também revelou à sociedade alemã quão frágil é a proteção de dados no país.

Durante administrações interiores, a Telekom não apenas espionou firmas e pessoas privadas, segundo relata a imprensa alemã, mas também a Agência Federal de Redes, que regulamenta as redes de telecomunicação e correio, transporte ferroviário, eletricidade e gás no país. Segundo o diário Frankfurter Rundschau, a diretoria da empresa Network Deutschland denunciou à atual presidência da Telekom, em abril, ter sido encarregada de espionar "órgãos federais nada insignificantes com sede em Bonn".

Em um debate parlamentar realizado nesta quarta-feira (04/06), políticos alemães de todos os partidos criticaram com rigor as práticas de espionagem por parte da maior empresa de telefonia do país. Um "abismo de abuso de dados": assim o escândalo foi qualificado por parlamentares.

Apesar das críticas, não há entre os políticos alemães um consenso sobre a necessidade de leis mais rigorosas para proteção de dados. Enquanto uns acham que a aplicação de multas altas e o agravamento do crime de espionagem no código penal poderiam intimidar os criminosos, outros consideram a atual legislação suficiente.

De acordo com uma enquete realizada pelo instituto Emnid, 57% dos alemães são a favor de leis mais rigorosas para proteger dados pessoais e a esfera privada. (sm)