Primeira Turma do STF decide manter suspensão do X no Brasil

Os cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram nesta segunda-feira (02/09) a favor da decisão de Alexandre de Moraes de suspender a rede social X no Brasil.

O julgamento aconteceu em plenário virtual, e os ministros manifestaram seus votos no sistema eletrônico da corte.

Moraes, que integra a Primeira Turma, manteve em seu voto a suspensão da plataforma até que todas as ordens judiciais sejam cumpridas, a empresa tenha um representante legal no Brasil e pague as multas devidas, que ultrapassam R$ 18 milhões.

Além do próprio Moraes, votaram os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. 

O primeiro a votar foi Alexandre de Moraes, que reiterou a decisão de manter a suspensão da plataforma e multar quem utilize ferramentas tecnológicas, como o VPN, para burlar a decisão e acessar o X. Moraes classificou a tentativa de não cumprir as determinações judiciais como "bizarra", mencionando reportagem da Folha de S. Paulo que afirma que o empresário Elon Musk, dono do X, cumpriu medidas semelhantes na Índia e na Turquia

O magistrado também afirma que há uma tentativa de instituir um "ambiente de total impunidade e terra sem lei nas redes sociais brasileiras", inclusive durante as eleições municipais deste ano. 

O ministro Flávio Dino foi o segundo a votar e acompanhou a decisão de Moraes, baseando sua argumentação na soberania nacional. Em seu voto, o ex-governador do Maranhão e ex-ministro da Justiça do governo Lula afirmou que "a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever da responsabilidade". 

Para Dino, o X parece se considerar acima do "império da lei" ao descumprir as decisões judiciais expedidas pelo STF. "O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição", afirmou. O ministro acrescentou que não há liberdade sem regulação. "Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado."

Em seu voto, Zanin considerou "extremamente grave" o descumprimento das decisões do STF. "Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal", observou o ministro. O magistrado afirmou que tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil "como a proibição – também provisória – da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico" têm amparo legal.

Último a se manifestar, o ministro Luiz Fux fez uma ressalva em relação ao voto de Moraes. Ele ponderou que a suspensão do X é válida, desde que "não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo".

Fux também afirmou que a decisão é provisória e foi dada em caráter de urgência, e que o impacto da medida pode ser reanalisado em outro julgamento.

Fora do ar

O X começou a sair do ar para muitos brasileiros na madrugada do último sábado, em cumprimento a uma determinação de Moraes do dia anterior. A decisão do magistrado ocorreu depois que Musk se recusou a identificar um representante legal para a plataforma no país, e a respeitar ordens judiciais de pagamento de multas e retirada de conteúdos da plataforma. 

Na decisão, Moraes afirmou que o STF fez "todos os esforços possíveis e concedeu todas as oportunidades" para que a empresa cumprisse as ordens judiciais e pagasse as multas estabelecidas. 

O ministro do STF havia dado 24 horas ao empresário para apresentar um representante numa intimação emitida na quarta-feira passada. A rede social fechou o escritório no Brasil no dia 17 de agosto, alegando que o ministro do STF ameaçou prender o representante legal da empresa no país. A decisão do STF teve o aval da Procuradoria-Geral da República.

Decisão proibiu uso de VPN

Na sexta-feira, Moraes determinou a suspensão imediata e completa da plataforma, em todo o território nacional, e ordenou que o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, tomasse as medidas necessárias para garantir a suspensão. A decisão permaneceria vigente até que o X fizesse a indicação do representante da empresa no país. 

Em sua primeira decisão, Moraes também intimou a Apple e a Google a bloquear o uso do aplicativo do X nos sistemas operacionais iOS e Android, bem como a retirá-lo das respectivas lojas virtuais. Também foram intimadas as empresas de telecomunicações, como as operadoras de telefonia, para adicionar obstáculos ao uso da rede social. 

Além disso, a decisão de Moraes também trouxe a polêmica medida de multar em R$ 50 mil pessoas e empresas que utilizassem "subterfúgios tecnológicos", como VPN (virtual private network), para acessar o X, mesmo proibido. Moraes também havia determinado a derrubada desse tipo de ferramenta no país.

Na própria sexta-feira, entretanto, Moraes voltou atrás e suspendeu o trecho da decisão que limitava o acesso a VPNs nas lojas de aplicativo e mencionava outras empresas, "para evitar transtornos desnecessários". A multa, entretanto, foi mantida. 

O VPN é um tipo de software que permite ao usuário da internet se conectar de maneira privada, ocultando a identidade. Por meio dela, é possível fingir estar se conectando de outro país, por exemplo, e dessa forma, acessar plataformas bloqueadas num determinado território. O VPN é muito usado em países de regime ditatorial para contornar a censura à informação.

A batalha Moares x Musk

Moraes e Musk travam uma batalha pública desde abril, quando o magistrado solicitou que a plataforma retirasse do ar perfis de pessoas investigadas no inquérito que apura a existência de milícias digitais. Moares é o relator da investigação, que demonstrou o uso do X para ameaçar e coagir delegados federais que atuam no inquérito e nas investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

No dia 7 de agosto deste ano, o ministro do STF havia solicitado ao X o bloqueio de nove contas e eventuais monetizações, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. No dia 16, a solicitação foi reiterada e a multa, ampliada. No dia seguinte, Musk determinou o fechamento do escritório da empresa no Brasil e disse que não cumpriria a determinação judicial. 

"Não é a primeira vez que isso ocorre, pois, em outras oportunidades, o maior acionista da Twitter International Unlimited Company, Elon Musk, demonstrou seu total desrespeito à soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislações de cada país", escreveu Moraes na decisão que embasa o pedido de bloqueio da plataforma.

O STF já havia chegado a determinar o bloqueio das contas bancárias do X. As multas impostas ao X pelo descumprimento das medidas judiciais somam, até o momento, R$ 18,3 milhões. 

"Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos", disse Moraes em outro trecho da decisão.

Nesta segunda-feira, Musk fez postagens no X defendendo o impeachment do ministro. "Ele violou a Constituição do Brasil repetida e flagrantemente, depois de jurar protegê-la. Não há nada pior do que um violador de juramentos", publicou Musk na plataforma. Após a decisão de Moraes, o presidente do X chegou a postar memes sobre o banimento do uso de VPN no Brasil e a chamar o ministro do STF de Voldemort, vilão da saga Harry Potter.