Gilmar Mendes autoriza furar teto para pagar Bolsa Família

Às vésperas da votação na Câmara dos Deputados da PEC da Transição, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou na noite deste domingo (18/12) que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fure o teto de gastos para pagar os R$ 600 do Bolsa Família em 2023.

Isso significa que o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), pode incluir os gastos com o benefício na lei orçamentária. A decisão de Gilmar Mendes é liminar (provisória) e precisa ser aprovada pelo plenário do STF. Caso se confirme, a equipe de Lula não dependeria mais do aval da Câmara para furar o Orçamento.

A liminar do ministro atende parcialmente pedido protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda argumenta que, de acordo com a Constituição, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a "uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária".

A sigla também destaca que, com a previsão de R$ 405 no valor do Auxílio Brasil para 2023 (que no governo Lula voltará a se chamar Bolsa Família), a diminuição seria de 33%, o que, segundo a legenda, seria uma "drástica redução", imposta "sem decorrido de estudos e levantamentos relativos às necessidades básicas dos beneficiários ou à melhora de suas condições".

Acatando o pedido, na decisão, Gilmar Mendes autoriza a quebra do teto de gastos, mas ressalta que o dinheiro deve ser destinado "exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, [...] ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600".

Em julho deste ano, poucos meses antes da eleição, o Congresso aprovou a "PEC Kamikaze", que, entre outras coisas, autorizava o furo do teto de gastos pelo governo Jair Bolsonaro para aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além de novos auxílios para caminhoneiros e taxistas.

Mas, para o Orçamento de 2023, o texto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso no fim de agosto prevê um benefício de R$ 405,21 – quase R$ 200 abaixo dos R$ 600 pagos atualmente.

PEC da Transição

Prevista para ser votada nesta terça-feira na Câmara, a chamada PEC da Transição é considerada necessária para evitar um possível "apagão social" no próximo ano e viabilizar uma das principais promessas de campanha de Lula. O objetivo é manter o valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda.

O texto foi aprovado pelo Senado no começo do mês, pelo prazo de dois anos, com impacto fiscal de 145 bilhões de reais – 30 bilhões a menos que o valor de 175 bilhões apresentado pelo relator da proposta.

Na Câmara, a questão segue travada, devido a negociações com o Centrão, que defende que a proposta seja válida apenas por 1 ano e tenha valor de, no máximo, R$100 bilhões. 

A Proposta de Emenda à Constituição encaminhada ao Congresso pela equipe de transição de Lula também prevê mais 23 bilhões para investimentos fora do teto de gastos, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, o que eleva o impacto dos gastos extrateto para 168 bilhões de reais.

le/rk (ots)