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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Ynae Lopes dos Santos

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A importância do Conselho Tutelar

Ynaê Lopes dos Santos

Poucos sabem que conselheiros tutelares são eleitos pelos brasileiros a cada quatro anos. Neste domingo, ocorre votação.

Crianças deitadas no chão em rua de Salvador, na Bahia

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"Falta de investimento na infância é uma tragédia no Brasil"

País falhou em investir na infância como política prioritária, avalia um dos idealizadores do ECA, que completa 30 anos.

Plenário do STF

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STF barra flexibilização do ECA

Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal derruba ação do PSL que pretendia facilitar a apreensão de menores.

ECA não produziu todos os efeitos desejados, avalia criador

Nos 25 anos de vigência do estatuto, Brasil reduziu a mortalidade infantil, mas não eliminou a alta taxa de homicídios.