Entenda o fim da obrigatoriedade da Petrobras no pré-sal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/10) o projeto de lei que retira a obrigatoriedade de a Petrobras participar, com um mínimo de 30%, da exploração dos campos de petróleo do pré-sal. Em sessão tumultuada, foram 292 votos a favor e 101 contra, além de uma abstenção.

O texto será enviado para sanção do presidente Michel Temer após a análise, na próxima semana, de cinco destaques que não foram apreciados na sessão. Essas emendas poderão limitar o tamanho dos campos do pré-sal que poderão ser concedidos sem a participação da Petrobras, entre outras mudanças.

Como era até agora?

Atualmente, a lei estabelece a participação da Petrobras, com um mínimo de 30%, de todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal.

A lei afirma, ainda, que a estatal tem que atuar como operadora dos campos – quer dizer, ser a responsável pela condução direta ou indireta das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.

O que mudará para a Petrobras?

A Petrobras não é mais obrigada a participar de todos os consórcios para exploração do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Se participar, não é mais obrigada a ser a operadora nem a ter uma participação mínima de 30%.

Levando em conta o interesse da União, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá oferecer à Petrobras a preferência para ser a operadora. Se a empresa aceitar, a participação mínima de 30% é mantida, e a empresa poderá fazer uma oferta para ampliar sua participação no consórcio.

O Ministério de Minas e Energia poderá propor ao CNPE a indicação da estatal como operadora de blocos ofertados.

Mesmo que a Petrobras descarte ser a operadora de um bloco, ela poderá participar do consórcio de exploração.

O que isso significa na prática para o país?

O projeto abre caminho para que petrolíferas estrangeiras participem sozinhas dos próximos leilões de blocos de campos de óleo e gás. Com a retirada da obrigatoriedade de participação da estatal nos blocos, o governo poderá acelerar os leilões dos blocos do pré-sal mesmo com o barril a cerca de 50 dólares.

Quais são os argumentos a favor da medida?

Para especialistas, a mudança do marco regulatório viabiliza a retomada dos investimentos pela Petrobras, que, com o modelo atual, não teria recursos para participar de todos os investimentos previstos por estar endividada. Dessa forma, não haveria outro caminho senão buscar a parceria privada. Outro argumento é a atração de investimentos estrangeiros para o país no momento em que o Brasil passa por uma recessão econômica.

Desde a descoberta do pré-sal, em 2006, o modelo de partilha foi colocado em prática apenas uma vez, no leilão do megacampo Libra, realizado em outubro de 2013. O único consórcio que apresentou proposta – formado pela Petrobras (40%), pela anglo-holandesa Shell (20%), pela francesa Total (20%) e pelas chinesas CNPC (10%) e CNOOC (10%) – ganhou o direito de explorar a área por 35 anos.

Quais são os argumentos contra a medida?

Segundo analistas, o projeto favorece as empresas multinacionais e pode acabar entregando as riquezas nacionais às grandes petroleiras. Segundo eles, a mudança da legislação é um retrocesso e, num momento de alta volatilidade no preço do petróleo, não é propícia.

Alguns especialistas dizem que o interesse é grande porque as multinacionais estão com dificuldades de encontrar novos recursos favoráveis e de alta qualidade no mundo. Outro argumento é que o país só terá lucro na exploração de petróleo se o preço do barril subir. E, para isso, é necessário que o Estado controle o ritmo de produção, o que não será permitido pela nova regra.

Há argumentos, ainda, de que o objetivo final do texto é enfraquecer a estatal brasileira para abrir caminho para que ela seja privatizada. Apenas no campo de Libra, segundo parlamentares contrários à alteração na legislação, a perda para a estatal chegaria a 246 bilhões de reais se ela não for a operadora obrigatória.

Quanto de investimento isso pode significar?

Segundo a imprensa brasileira, um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) afirma que os 56 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) do pré-sal poderiam gerar investimentos de 420 bilhões de dólares pelas petroleiras, e outros 390 bilhões de dólares em participações governamentais como royalties, bônus de assinatura de contrato etc.

Entre as possíveis interessadas estariam petroleiras como as americanas ExxonMobil, ConocoPhilips, Chevron e Devon; de europeias como Total e Shell, além de empresas chinesas.

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