Câmara aprova em segundo turno PEC do teto de gastos

Após mais de sete horas de discussões, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/10), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Foram 359 votos a favor, 116 contra e 2 abstenções. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC exige o apoio de pelo menos três quintos da Casa para aprovação, ou seja, 308 votos. Quando foi aprovada em primeiro turno há duas semanas, recebeu 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções.

Após aprovação em dois turnos na Câmara, a proposta deve ser encaminhada para discussão e votação no Senado. Os deputados rejeitaram ainda os seis destaques apresentados pela oposição.

Os destaques permitiam a revisão da proposta antes do limite de dez anos estipulado no texto ou a correção deste a cada mandato presidencial; incluíam estatais na PEC; excluíam o Executivo e despesas com saúde da proposta; e retiravam penalidades pelo descumprimento da medida por órgãos ou pelo Executivo, relacionados a gastos com aumentos salariais, de auxílios e de aposentadorias, e criação de cargos.

A medida, uma das prioridades do governo Michel Temer, estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado à inflação oficial dos 12 meses anteriores, isto é, não poderão ter crescimento real.

Nesta terça-feira, ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e para o reequilíbrio das contas públicas.

Enquanto isso, os partidos de oposição – que a chamam de "PEC da morte" – reiteraram que a medida irá cortar recursos em áreas prioritárias. "Quem diz que ela não vai cortar investimentos em saúde e educação é porque não leu a PEC", afirmou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida, e a educação, com 18% da arrecadação de impostos.

PEC 241

Apesar de a proposta de emenda constitucional 241 ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

EK/abr/ots