Corte europeia impõe multa diária de € 1 milhão à Polônia
27 de outubro de 2021
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ordenou nesta quarta-feira (27/10) a Polônia a pagar um milhão de euros por dia por não suspender um controverso painel para disciplinar juízes, visto como um mecanismo de controle político do governo no Judiciário e sobre decisões judiciais.
O painel foi criado em 2017, por iniciativa do governo liderado pelo partido nacionalista Lei e Justiça (PiS) e tem poder para punir juízes com corte de salários e demissões. A Polônia deveria ter suspendido o painel em meados de agosto, segundo uma decisão anterior do TJUE.
A determinação desta quarta-feira veio após uma semana de trocas de farpas entre os dois lados, com a insistência da Polônia para que a UE fique fora de suas questões jurídicas.
O Tribunal Constitucional da Polônia determinou no início do mês que uma parcela das leis europeias eram incompatíveis com a Constituição polonesa, em uma decisão amplamente criticada pelos demais Estados-membros.
Líderes europeus apoiam punição
A disputa se agravou durante a reunião de cúpula dos líderes da UE na semana passada, na qual o primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki, disse que seu país estava "pronto para o diálogo”, mas que não iria agir "sob a pressão de chantagens”.
Mais tarde, ele acusou a UE de "apontar um revolver contra nossa cabeça” ao ameaçar seu país com sanções. Na reunião, diversos líderes insistiram que Bruxelas não deveria liberar os 36 bilhões de euros destinados a recuperação econômica pós-pandemia dos quais a Polônia precisa desesperadamente, enquanto essa questão não for resolvida.
O bloco europeu informou que também avalia outras opções, como a suspensão de alguns direitos de voto da Polônia no bloco ou o acionamento de um novo mecanismo para reter fundos
Em meados de julho, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o sistema de responsabilidade disciplinar dos juízes na Polônia e o funcionamento do órgão que o executa, a câmara disciplinar do Supremo Tribunal, são incompatíveis com a legislação da União Europeia.
No acórdão, o TJUE confirmou todas as objeções levantadas pela Comissão Europeia à criação da câmara disciplinar do Supremo Tribunal e considerou que a Polônia não cumpre as suas obrigações conforme a legislação da UE no que diz respeito à garantia de imparcialidade e independência.
Assim, o Judiciário polonês não estaria "livre da influência direta ou indireta" do Legislativo e do Executivo, afirmou o TJUE em setembro.
Na ocasião, os juízes alertaram para o fato de o processo de nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, incluindo os membros da câmara disciplinar, ser essencialmente determinado por um órgão, o Conselho Nacional da Magistratura, que foi "fortemente remodelado pelos poderes Executivo e Legislativo e cuja independência pode suscitar dúvidas legítimas".
Polônia ignora valores da UE
A pena imposta nesta quarta-feira veio após os demais Estados-membros reiterarem que Varsóvia não deve continuar recebendo subsídios enormes de Bruxelas ao mesmo tempo em que menospreza os princípios democráticos do bloco.
"Não se pode embolsar todo o dinheiro e rejeitar os valores”, disse nesta quarta o premiê belga, Alexander De Croo. Ele advertiu que a Polônia não deve tratar a UE com um "caixa automático”.
O TJUE avalia que a multa diária se faz necessária para "evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores sobre os quais esta União foi fundada, em particular, ao Estado de direito”.
A Comissão Europeia pediu que a punição durasse até o governo polonês agir para melhorar o funcionamento de sua Suprema Corte e suspender novas leis criadas para minar a independência do Judiciário.
Um porta-voz do partido governista da Polônia minimizou a imposição da multa, ao afirmar que a contribuição da Polônia para os cofres europeus seria muito maior do que o valor da punição. Entretanto, dados da UE revelam que a Varsóvia recebe por ano 12 bilhões de euros líquidos de Bruxelas.
Na cúpula da UE, o primeiro-ministro polonês rejeitou com indignação a suposição de que seu país queira deixar o bloco europeu. Mas, dada a nitidez e a profundidade da cisão, muitos observadores já consideram está a maior crise da UE desde o Brexit.
rc (AFP, AP)