Comissão Europeia lança ações legais contra Reino Unido
15 de junho de 2022
A Comissão Europeia lançou nesta quarta-feira (15/06) dois procedimentos legais contra o Reino Unido depois que Londres lançou planos de modificar unilateralmente algumas regras comerciais pós-Brexit relativas à Irlanda do Norte, além de ter retomado outro procedimento que tinha suspenso anteriormente.
O processo pode resultar na imposição de multas pelo Tribunal Justiça da União Europeia (TJUE), embora estas provavelmente levarão um ano até serem definidas.
Londres propôs suprimir alguns controles de mercadorias que chegam do resto do Reino Unido à província britânica da Irlanda do Norte e desafiou o papel do TJUE para decidir sobre partes do acordo pós-Brexit acertado entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido.
O vice-presidente da Comissão Europeia para Relações Interinstitucionais, Maros Sefcovic, que supervisiona as relações da UE com o Reino Unido, disse não haver justificativa para mudar unilateralmente um acordo.
"Vamos chamar os bois pelos nomes: isso é ilegal", disse ele durante uma coletiva de imprensa, acrescentando que esse movimento lança uma sombra sobre as relações em um momento quando a cooperação internacional é ainda mais importante, em referência à aliança contra a invasão da Ucrânia pela Rússia.
"O governo do Reino Unido apresentou legislação confirmando sua intenção de violar unilateralmente a lei internacional", afirmou Sefcovic. "Mais precisamente para quebrar um acordo que protege a paz e a estabilidade na Irlanda do Norte", acrescentou.
Londres lamenta
Um porta-voz do primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, disse que Londres ficou desapontada com as medidas legais da União Europeia. "A abordagem proposta pela UE, que não difere do que disseram anteriormente, aumentaria os encargos sobre as empresas e cidadãos e nos levaria para trás de onde estamos atualmente", disse ele, referindo-se às propostas europeias para facilitar os problemas de comércio pós-Brexit com a Irlanda do Norte.
Os procedimentos não estão relacionados com o novo plano britânico, mas à crença da UE de que o Reino Unido não conseguiu implementar o protocolo que regula o comércio da Irlanda do Norte.
Os dois novos processos acusam Londres de não garantir pessoal e infraestrutura adequados para realizar os controles na Irlanda do Norte e não fornecer à UE dados suficientes de comércio.
O outro – suspenso há um ano para melhorar a atmosfera em torno das conversações – diz respeito ao movimento de produtos agroalimentares. Sefcovic disse que a UE pode levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o Reino Unido não responder às acusações no prazo de dois meses.
Sefcovic disse que Bruxelas ainda quer retomar as negociações com o Reino Unido para resolver as dificuldades no envio de produtos britânicos para Irlanda do Norte. "Decidimos que nossa resposta deveria ser medida, deveria ser proporcional. E estamos oferecendo não apenas ação legal aqui hoje, mas estamos detalhando o que concretamente poderíamos fazer", disse.
Fronteira entre as Irlandas
A província britânica está no mercado único de mercadorias da UE, o que significa que as importações do resto do Reino Unido estão sujeitas às declarações aduaneiras e, por vezes, exigem controles na chegada.
O arranjo foi definido para evitar o restabelecimento de controles na fronteira entre a Irlanda do Norte e a Irlanda, membro da UE, que foram retirados após o acordo de paz da Sexta-feira Santa de 1998.
O arranjo irritou os partidos unionistas pró-britânicos ao efetivamente criar uma fronteira no Mar da Irlanda. A Comissão Europeia apresentou uma série de propostas em outubro passado para facilitar as formalidades alfandegárias e reduzir os controles.
md/cn (Reuters, AFP)