CCJ da Câmara aprova PEC das eleições diretas
7 de dezembro de 2017
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (06/12) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os cargos fiquem vagos em até seis meses antes do fim do mandato.
A votação foi simbólica, com a presença de apenas sete deputados no plenário. Não havia ninguém da base aliada do governo, que, contrário à proposta, agora adota a estratégia de ignorar a medida para tirá-la de foco, segundo informou o jornal Folha de S. Paulo.
A maioria dos presentes votou a favor do parecer elaborado pelo relator Espiridião Amin (PP-SC), favorável a uma alteração no artigo da Constituição que trata da vacância da Presidência. A proposta havia sido apresentada em junho do ano passado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).
Segundo a PEC 227/16, se os cargos de presidente e vice-presidente ficarem vagos em até meio ano antes do fim previsto para o mandato, devem ser realizadas eleições diretas, por voto popular, em 90 dias depois de aberto a última vaga.
Mas, se a vacância ocorrer durante os últimos seis meses de mandato, a proposta estabelece que a eleição seja indireta, ou seja, realizada pelo Congresso Nacional, em 30 dias.
Atualmente, a legislação admite que um novo presidente seja escolhido por voto popular apenas quando a vacância se der nos dois primeiros anos do mandato. Após esse período, eleições indiretas devem ser realizadas pelo Congresso em até 30 dias.
O texto de Miro Teixeira, há mais de seis meses sendo discutido na CCJ, motivou um intenso debate entre deputados da base governista e da oposição. Os aliados do presidente Michel Temer defendem a manutenção da legislação atual, enquanto os oposicionistas pedem a aprovação da PEC.
A oposição passou a interceder em favor da proposta principalmente após a apresentação de duas denúncias contra o presidente no âmbito da Operação Lava Jato – ambas rejeitadas no Congresso. Na ocasião, pensava-se ser iminente um afastamento ou renúncia de Temer e, se isso acontecesse, a PEC evitaria a possibilidade de os congressistas escolherem um presidente interino.
O relatório aprovado nesta quarta-feira segue agora para análise de uma comissão especial, que deve ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Em seguida, o texto é encaminhado para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada por ao menos 308 deputados, em dois turnos. Depois segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos.
EK/dw/abr/ots
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