Bolsonaro envia projeto de lei sobre excludente de ilicitude

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (21/11) que enviou ao Congresso um projeto de lei que amplia o conceito do chamado excludente de ilicitude, para isentar de punição policiais ou militares que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem. Exemplos recentes são as atuações que aconteceram no Rio de Janeiro, Roraima e Amazonas.  

Bolsonaro fez o anúncio durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que pretende criar.

O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro e, segundo o presidente, deverá representar uma "guinada" no combate à violência no país.

"Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau", frisou Bolsonaro.

O presidente fez uma referência a uma fala do ex-presidente Lula que, na semana passada, afirmou que "não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular".

De acordo com Bolsonaro, o objetivo do projeto é que agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos em serviço, sob "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", e poderia ser aplicado a mortes provocadas por policiais.

Além de militares, as regras do projeto do Planalto também poderão se aplicar a membros da Força Nacional de Segurança Pública e integrantes de órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre que apoiarem operações de garantia da lei e da ordem.

Essas operações são acionadas, por tempo limitado, nos casos em que há "esgotamento das forças tradicionais de segurança pública", em "graves perturbações da ordem". Eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 também fazem parte dessas atuações.

"Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a uma auditoria militar e entre 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20 anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo?", questionou Bolsonaro, mais cedo, ao deixar o Palácio da Alvorada. "Tem que ter um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade."

Quando o excludente de ilicitude fazia parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, especialistas e entidades que atuam na área dos direitos humanos criticaram o item, afirmando que ele pode dar imunidade para policiais e militares ao matarem pessoas em serviço e, consequentemente, aumentar a letalidade de agentes de segurança.

Eles ainda apontaram que o enfraquecimento do controle sobre a ação da forças de segurança está fadado ao fracasso e significa, na prática, uma apologia ao crime, pois, além de favorecer as mortes de policiais e de moradores nas periferias, a proposta fortalece a ação de milicianos e grupos de extermínio.

Segundo Silvia Ramos, coordenadora da Rede de Observatórios da Segurança Pública, na Universidade Cândido Mendes, “o excludente de ilicitude flexibiliza ainda mais o que o Brasil já tem, o uso excessivo da força por parte de policiais sem que eles temam que a Justiça os julgue”

Já a antropóloga Alba Zaluar, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), disse  que a proposta vai aumentar o número já elevado de mortes cometidas por policiais sem nenhuma consequência posterior.

"Ao dar apoio jurídico, Bolsonaro incentiva uma situação extrajudicial. Bastará alguém andar com algo parecido com um fuzil, como o jovem que carregava um guarda-chuva e foi recentemente fuzilado", diz. "É obvio que isso não vai nos ajudar a resolver essa questão. Pelo contrário, temo que isso termine numa guerra civil, com o aumento de mortes de policiais e de moradores das favelas."

Em 2018, 6.220 pessoas foram mortas por agentes de segurança civis e militares. A série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FSBP) mostra que a letalidade policial vem crescendo constantemente desde 2013.

"Legítima defesa e injusta agressão"

O Planalto informou por meio de um comunicado que o projeto "define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude".

De acordo com o projeto, "injusta agressão" são atos de terrorismo, bem como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo também entram na classificação.

Se houver excesso doloso, o agente deverá responder somente por esse excesso. O juiz também pode chegar a atenuar a pena. O processo penal previsto é de crimes militares, com possibilidade de prisão preventiva. O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.

O Código Penal Brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude em três casos: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. Dependendo do caso, o dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão.

FC/abr/ots

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