Ação para proibição do NPD corre risco de novo fracasso
1 de março de 2016
Alemanha, anos 1990: incêndios criminosos em abrigos de refugiados e em residências de estrangeiros se sucedem. A xenofobia corre solta. Cidades como Rostock, Hoyerswerda, Solingen e Mölln viram sinônimos de progrom e violência assassina. Pessoas morrem, seja em residências em chamas, seja pela violência de extremistas de direita.
Diante dessa situação de violência xenófoba, o governo federal da Alemanha, o Bundesrat (câmara legislativa que representa os estados) e o Bundestag (Parlamento) entram, em 2001, com ações no Tribunal Federal Constitucional, em Karlsruhe, pedindo a proibição do partido de extrema direita NPD.
Segundo a argumentação dos autores das ações, o NPD é o responsável pelo clima de ódio que levou aos ataques, trata-se de um partido que atacava o Estado democrático de Direito com o objetivo de destruí-lo.
A ação resulta em fiasco: os juízes da corte arquivam o processo logo no início, em 2003. O motivo: a suposta inconstitucionalidade das ações do NPD se baseia sobretudo em informações de espiões (os chamados V-Leute) que o Departamento Federal de Proteção da Constituição angariou dentro do partido.
A justificativa apresentada pela corte de Karlsruhe é inequívoca: "A presença estatal no nível de liderança de um partido torna inevitável a influência sobre sua tomada de decisões e ações". Como consequência, um processo jurídico em conformidade com o Estado de Direito se torna impossível.
Nova tentativa
A segunda tentativa de proibir o partido, que começou nesta terça-feira (01/03) em Karlsruhe, quer evitar um novo fiasco.
A ação, de 250 páginas, afirma: "No mais tardar desde 6 de dezembro de 2012 foram encerradas, depois de uma decisão da conferência de secretários do Interior dos estados, as relações com todos os canais de informação no nível de liderança do NPD." Esse é o dia em que os 16 estados da federação decidem, depois de longos debates, apresentar um segundo pedido de proibição do partido extremista à Justiça alemã.
Mais um ano se passou até que o Bundesrat entrasse com a ação no tribunal constitucional. Desta vez, o governo federal e o Bundestag não participam como autores da ação. Eles não justificaram a decisão, mas tudo indica que eles temem um novo fracasso.
De fato, há muitas dúvidas sobre o sucesso da ação, e elas são hoje ainda maiores do que há dois anos. Pois, desde então, o NPD continuou perdendo importância. Na Saxônia, o partido saiu do parlamento local depois da eleição de 2014 e também perdeu milhões de euros em recursos estatais. Uma bancada do NPD, com cinco deputados, continua existindo apenas em Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental. No Bundestag, o partido nunca esteve representado.
Ou seja, o potencial de ameaça do NPD à democracia alemã, consolidada e fortalecida há décadas, parece ser bem pequeno. Ainda assim, os estados argumentam, na sua ação, que o NPD objetiva "eliminar a ordem fundamental liberal-democrática na sua totalidade."
A ordem fundamental liberal-democrática é o princípio constitucional que fundamenta o Estado democrático de Direito da Alemanha.
Porém, essa argumentação já era válida em 1964, o ano da fundação do partido. Sua proximidade programática com os ideais do nazismo já era reconhecível na época.
O clima de crescente xenofobia na Alemanha, uma consequência da crise dos refugiados, pode até agradar aos membros do NPD, mas, no processo de proibição, não vai ser possível mostrar que o partido seja o responsável por essa situação.
Primeiro, porque o NPD não está mais sozinho no campo da extrema direita, onde figuram hoje também o movimento anti-islâmico Pegida e o partido AfD. Segundo, porque a ação foi ajuizada quando ainda não existia a atual onda de ataques a abrigos de refugiados.
A base para a nova ação foi unicamente a descoberta do grupo extremista de direita Clandestinidade Nacional-Socialista (NSU) e o escândalo das dez mortes atribuídas ao grupo. Uma das pessoas que está sendo julgada pelos crimes da NSU é um ex-funcionário do NPD, Ralf Wohlleben. É muito questionável, porém, se isso basta para provar uma relação entre a NSU e o NPD. Depois de três anos de processo, não apareceram argumentos convincentes para essa tese.
A situação resultante é paradoxal: o NPD enfrenta um processo que ameaça sua existência justamente num momento em que já está enfraquecido pela perda de cada vez mais eleitores e pelas disputas internas de poder que resultaram em várias mudanças no comando do partido.
Limites da liberdade de opinião
No seu site, o partido se mostra confiante: "O NPD vai se defender!", afirma, em letras garrafais, ao lado de uma imagem da deusa romana Justiça. Depois de alguns segundos, a imagem muda automaticamente: "O bote está cheio – vamos parar o fluxo de asilados". Mais NPD, impossível, mas também um slogan que há tempos não é mais exclusividade do partido.
O slogan certamente não se encaixa na definição de "uma ação agressiva e de luta ativa do NPD", como afirma o requerimento de proibição apresentado à Justiça alemã, afinal, declarações como essa não ultrapassam os limites da liberdade de opinião.
Por fim, se o NPD realmente for considerado uma ameaça à Lei Fundamental (Constituição) pela Justiça alemã, restará ainda um caminho ao partido: o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo. Lá, os requisitos para que um partido seja proibido são extremamente rígidos.