Anistia livraria partidos de encrenca de quase meio bilhão

 

Em mais um passo para livrar os partidos e candidatos de quaisquer punição por irregularidades em suas prestações de contas – incluindo o desrespeito aos repasses mínimos a candidaturas negras e/ou femininas –, a comissão especial da Câmara que analisa a PEC da Anistia (PEC 9/2023)vota nesta quarta-feira (13/09) o parecer do relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) .

O deputado propõe um mínimo de 20% de verbas a candidaturas negras – o que, na prática, representa um retrocesso para esse segmento, já que o entendimento da Justiça Eleitoral que vigorava em 2022, ano da última eleição, era de distribuição de fundos públicos de campanha proporcional ao número dessas candidaturas. Na maioria dos partidos, negras e negros representavam mais de 50% das candidaturas lançadas, ou estiveram próximo disso. 

Apoiada por partidos à esquerda e à direita do espectro político, a Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara desde março também perdoa as legendas que deixaram de repassar ao menos 30% dos recursos públicos de campanha a mulheres. 

Proposta deixaria candidaturas negras e femininas desfalcadas

Por sugestão de Rodrigues, a cota de 20% para o financiamento de candidaturas negras também independeria de gênero. Na prática, considerando o piso de 30% para mulheres, isso acirraria uma disputa por recursos dentro dos partidos por parte de grupos sociais historicamente preteridos na política: mulheres em geral – especialmente negras – e homens negros.

Mas o parecer de Rodrigues vai além: propõe que não possam ser cassadas nem tornadas inelegíveis mulheres eleitas por partidos que não cumpriram a cota mínima de candidaturas femininas na eleição de 2022.

Encerrada a análise da PEC na comissão especial, ela segue ao plenário, onde precisará ser aprovada por 308 dos 513 deputados antes de passar ao Senado. Críticos afirmam que, se for aprovada, será o maior perdão da história a partidos por irregularidades em suas prestações de contas.

Câmara ainda discute outras propostas

A PEC da Anistia não é a única investida recente do Legislativo contra grupos sub-representados na política. No final de agosto, houve conversas na Câmara para reduzir de 30% para 15% o piso de recursos para candidaturas negras e/ou femininas.

Dias depois, outra proposta passou a ser ventilada: a de instituir uma reserva de 15% de vagas para mulheres no Legislativo – elas já são 18% hoje na Câmara. A medida também pode ser acompanhada da redução, de 30% para 15%, no número de candidaturas femininas que um partido é obrigado por lei desde 2009 a lançar.

Em outra frente, no escopo da minirreforma eleitoral atualmente em discussão na Câmara, deputados querem que a regra de 30% de candidatas mulheres deixe de valer para cada partido individualmente quando as siglas estiverem unidas numa federação. Na prática, a mudança abriria brecha para que alguns partidos lancem menos candidatas mulheres do que deveriam, burlando a cota de gênero.

Partidos querem barrar divisão equânime de recursos públicos de campanha

Levantamento da DW com base em dados parciais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colhidos em junho dá uma ideia do tamanho da encrenca da qual o Congresso tenta se livrar com a PEC da Anistia: só nas eleições de 2022, 21 legendas deixaram de destinar ao menos R$ 487 milhões a candidaturas femininas e negras.

O valor, que podia chegar a R$ 693 milhões no pior cenário, considerava apenas os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) declarados como recebidos pelas candidaturas. O destino da maior parte dessa verba (95%) constava do sistema do TSE.

Segundo especialistas em direito eleitoral consultados pela DW, sem a anistia planejada, o descumprimento das cotas de raça e gênero implicaria a devolução desses recursos aos cofres públicos por partidos e candidatos.

São valores expressivos considerando que as campanhas, hoje, são bancadas quase inteiramente com dinheiro público: de cada R$ 100 que pingaram nas contas de candidatos e partidos em 2022, R$ 81 foram pagos pelo contribuinte – e a maior parte desse dinheiro veio do FEFC: R$ 4,89 bilhões dos R$ 5,28 bilhões.

O cálculo da DW desconsiderou o Fundo Partidário, que tem peso mais modesto no financiamento das campanhas (R$ 396 milhões) e cuja distribuição, mais complexa, está sujeita a critérios regionais de proporcionalidade. Caso as regras de repasses mínimos tenham sido infringidas também na destinação do Fundo Partidário às campanhas, esse passivo pode ser maior.

 

Chapas inteiras ameaçadas

Para o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados de São Paulo, Ricardo Vita Porto, o desrespeito às cotas para mulheres e negros poderia inclusive, no limite, levar à perda de mandato de toda uma chapa eleita por um partido.

"Já houve cassações por candidaturas laranjas, com declaração de nulidade dos votos da chapa inteira por descumprimento do número mínimo de candidaturas [de mulheres]", afirma Porto.

Para ele, esse entendimento poderia ser estendido ao subfinanciamento de mulheres e negros, embora isso ainda não tenha acontecido.

"Se a cassação é uma consequência da fraude ao limite mínimo de vagas, deve também ser consequência da fraude ao limite de financiamento", argumenta.

Situação mais grave da perspectiva racial

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Isabela Damasceno concorda.

"Sem recurso não se faz campanha. Quando você inviabiliza financeiramente a campanha de uma mulher, uma pessoa negra, de certa forma é como se você tivesse uma candidatura fictícia", afirma.

Em 2022, enquanto pelos dados parciais do TSE a maioria dos partidos manteve as campanhas femininas em situação de subfinanciamento, um olhar detalhado revela que a situação é bem mais grave da perspectiva racial.

Enquanto mulheres que não se autodeclararam pretas ou pardas respondem por um déficit de R$ 24 milhões em relação a outros grupos, esse número chega a R$ 238 milhões entre mulheres negras e bate os R$ 430 milhões entre homens negros.

Partidos se movimentam há décadas contra cotas eleitorais

A tentativa de garantir espaço para mulheres na política institucional se arrasta desde 1997, quando uma lei instituiu uma reserva mínima de 30% das vagas para candidaturas por gênero, que só em 2009 se tornou obrigatória. Essa reserva passou a valer também para os recursos públicos de campanha em 2018, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, a reserva mínima de 30% só é aplicada às mulheres, mas até a década passada era sistematicamente descumprida pelos partidos – e cada nova eleição é acompanhada por relatos de fraudes às cotas por meio de candidaturas laranjas, aquelas que não recebem um centavo para fazer campanha.

Em 2020, a Justiça Eleitoral instituiu cotas de financiamento também para pessoas negras, que passaram a ter direito a uma fatia dos recursos públicos de campanha proporcional à quantidade de candidatos pretos e pardos.

Porém, em 2022, a seis meses da eleição e antecipando-se a eventuais problemas com a Justiça Eleitoral, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição em que anistiava os partidos pelo descumprimento das cotas de financiamento a mulheres e negros.

Ao mesmo tempo, a emenda incluiu na Constituição o financiamento proporcional de candidaturas – mas somente para mulheres, e com um texto que cita um piso mínimo de 30%.

Na prática, segundo Damasceno, essa redação confusa abre margem para interpretações dúbias da legislação, na medida em que partidos se limitam a compartilhar 30% dos recursos com mulheres mesmo nos casos em que elas respondem por uma fatia proporcionalmente maior de candidaturas.

"A democracia está sendo atacada"

Passadas as eleições de 2022, os partidos querem alterar a Constituição mais uma vez para, em termos semelhantes, se autoanistiarem por não cumprir as cotas, esquivando-se de ter que devolver milhões de reais gastos irregularmente.

Um dos argumentos em favor da proposta é que os partidos não tiveram tempo de se adequar às normas – o que a advogada e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político Hanna Gonçalves contesta, lembrando que as cotas de financiamento estavam em vigor desde 2018.

"A emenda consolidou um entendimento que já vigorava desde 2018. Desde então, tivemos três pleitos", critica Gonçalves. "A democracia está sendo atacada quando os partidos políticos deixam de utilizar os recursos públicos destinados às candidaturas de grupos minoritários."

Entenda o cálculo

Para calcular o subfinanciamento de candidaturas de mulheres e negros em 2022, a reportagem se baseou nas regras do TSE que determinam que os repasses do FEFC devem seguir o critério de proporcionalidade considerando primeiro o gênero, e depois a quantidade de candidaturas negras dentro de cada gênero.

Em um exemplo prático de um partido que recebe R$ 1 milhão do FEFC, funcionaria assim: se a sigla lança 100 candidatos por todo o Brasil, sendo 36 mulheres, deve destinar pelo menos R$ 360 mil (36%) às candidatas. Já a reserva mínima de recursos a candidaturas negras dependerá da proporção desses grupos entre mulheres e homens separadamente.

Nesse mesmo exemplo, se o partido tem 36 candidatas mulheres, e 18 delas (50%) são negras, metade dos recursos reservados às mulheres (R$ 180 mil, neste caso) devem ser repassados à candidatas negras. O mesmo vale para os homens: se, dos 64 candidatos, 32 são negros, eles têm direito a pelo menos metade da verba destinada aos homens.

Considerando os dados disponíveis no sistema do TSE até o início de junho de 2023, foram analisadas as diferenças entre os valores efetivamente declarados pelas candidaturas por gênero e raça e os valores ideais, caso as cotas tivessem sido observadas.

No melhor cenário, o saldo de valores ainda não declarados teria sido aplicado inteiramente em candidaturas de mulheres e pessoas negras, atenuando o subfinanciamento, daí o valor de R$ 489 milhões. No pior cenário, o subfinanciamento não teria se alterado, e o saldo ainda não declarado teria sido aplicado em candidaturas de grupos sem problemas de subfinanciamento – a maioria dos homens que não se autodeclararam nem pretos, nem pardos.