Acordo na ONU prevê mecanismo de reivindicação dos direitos da criança

O número de crianças obrigadas a trabalhar em todo o mundo é estimado entre 160 e 250 milhões, todas na faixa de idade que vai de cinco a 17 anos. Elas geralmente trabalham na indústria têxtil, em pedreiras, como escravas no serviço doméstico ou na lavoura. A estimativa do trabalho infantil é feita com base em relatórios de organizações de defesa das crianças, como a Unicef ou a terre des hommes. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 115 milhões de crianças são exploradas diariamente e submetidas a trabalhos de risco.

O direito destas crianças à saúde, educação, lazer e momentos lúdicos é ferido diariamente. Esses quesitos foram determinados pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, no ano de 1989. A partir de agora, um protocolo adicional da Convenção prevê a possibilidade de essas crianças entrarem com uma queixa formal perante a ONU, caso seus direitos não estejam sendo respeitados. O protocolo foi assinado nesta terça-feira (28/02), em Genebra.

"A Convenção sobre os Direitos da Criança não prevê, até agora, um mecanismo de reclamação individual do direito de cada um. Por isso é ótimo que as crianças agora passem a ter a possibilidade de reivindicar individualmente seus direitos", afirmou à DW Kristina Schröder, ministra alemã da Família.

Schröder representa a Alemanha na reunião para assinatura do protocolo adicional da Convenção em Genebra. "Fazemos parte do grupo de países que desde dezembro de 2009 vem conduzindo com afinco essa iniciativa. Estamos muito satisfeitos com a implementação rápida da mesma", completou a ministra.

Longo caminho

Jörg Maywald, porta-voz na Alemanha da Coalizão Nacional pela Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, salienta que a possibilidade de se dirigir diretamente às Nações Unidas, nos casos em que os recursos jurídicos nacionais já se esgotaram, é uma forma de reinvidicação bem-sucedida em outras áreas.

"As crianças, com frequência, não podem se autorepresentar. Elas não conhecem os caminhos jurídicos. Por isso, esse procedimento de queixa individual abre a elas a possibilidade de reivindicar seus direitos através de seus pais, de outros adultos ou de organizações de defesa dos direitos infantis", afirma Maywald em relação ao protocolo adicional. Essas pessoas, diz ele, poderão a partir de agora entrar com queixas perante a ONU, quando os recursos jurídicos dentro de seus respectivos países tiverem se esgotado.

Ou seja, a criança, através de seus representantes legais, poderá se dirigir diretamente à Comissão da ONU para os Direitos da Criança, em Genebra. Esta comissão, por sua vez, poderá registrar a queixa e iniciar investigações no país de origem da criança.

Maywald alerta, contudo, para o risco de expectativas altas demais em relação a esse procedimento: "Não se pode superestimar este instrumento, que não levará a uma sentença jurídica. No fim, constará apenas uma recomendação da Comissão. E trata-se de um longo processo, a ser instaurado especialmente em casos de violação dos direitos da criança", completa. No que diz respeito à Alemanha, lembra Maywald, o procedimento poderá ser útil nos casos dos direitos dos filhos de refugiados no país.

De acordo com as leis alemãs de regulamentação de asilo, refugiados menores e desacompanhados, que entram ilegalmente na Alemanha, podem ser detidos até serem deportados a seus países de origem. Esta prática, contudo, vai contra a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que sobrepõe os direitos infantis às leis nacionais de cada país.

A ministra Kristina Schröder tampouco apresenta soluções para este conflito. "O governo alemão defende a ideia de que tudo o que acontece dentro da Alemanha está de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Apesar disso, precisamos avaliar com cuidado se no futuro acontecerão coisas que não estão em pleno acordo com esses direitos", diz ela.

Ajudar a garantir os direitos das crianças

A Convenção da ONU, que entrou em vigor em 1990, vigora em todo o mundo e diz respeito a todos os menores de 18 anos. Exceto os EUA e a Somália, todos os países do mundo são signatários da Convenção. Teoricamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança é o contrato de defesa dos direitos humanos mais forte dentro da ONU. Ela contém uma definição dos direitos fundamentais da criança, levando em conta a sobrevivência e o desenvolvimento da mesma, além de garantir a proteção contra a discriminação e outorgar à criança o direito de participação.

"Isso vale para todas as crianças, até para as bens pequenas. Sabemos que em escolas e também em outros lugares, até mesmo nos tribunais, as crianças não são ouvidas com frequência, não podendo emitir suas próprias opiniões", explica Jörg Maywald da Coalizão Nacional pela Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU na Alemanha.

Por outro lado, as escolas representam também um papel muito importante no que tange à conscientização das crianças diante de seus próprios direitos, observa Schröder, lembrando que não apenas as crianças precisam ser informadas a respeito: "Pessoas que entram na Alemanha precisam também obter informações sobre quais direitos vigoram no país, inclusive sobre os direitos infantis", completa a ministra.

De forma geral, o direito individual de entrar com uma queixa perante a ONU é visto como um passo importante na garantia dos direitos da criança. O protocolo só entrará em vigor se for ratificado por pelo menos dez países. Aí então será possível avaliar se menores submetidos à prostituição, forçados a pegar em armas como soldados, usados como escravos no trabalho doméstico ou em plantações de algodão terão mesmo ajuda na hora de reclamar, através de todas as instâncias jurídicas até a Comissão da ONU pelos Direitos da Criança em Genebra, seus direitos à educação, saúde e lazer.

Autora: Mirjam Gehrke (sv)
Revisão: Carlos Albuquerque