UNITA: Lei da Amnistia é "injusta" e não protege críticos

A proposta de lei foi aprovada com 113 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), do Partido de Renovação Social (PRS) e do Partido Humanista (PH) e 83 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).

O grupo parlamentar da UNITA absteve-se por entender que proposta de Lei da Amnistia é "discriminatória e injusta". Segundo os deputados do maior partido da oposição angolana, a norma, cuja discussão continua na especialidade, viola o princípio da igualdade dos cidadãos.

O deputado Manuel da Fonseca afirma que os principais beneficiários da lei deveriam ser os críticos da governação, mas a proposta exclui esta hipótese. 

"Penso que aqui há um desalinhamento entre o espírito e a letra", critica. "No quesito político, se na verdade o espírito é este, os contestatários políticos à governação, curiosamente, não cabem na generosidade da amnistia do chefe de Estado."

"Não vale a pena fingirmos que não existem presos políticos. Eles estão aí. Se de facto este é o espírito, os primeiros destinatários seriam os presos políticos", defendeu o parlamentar do galo negro.

Libertação dos presos políticos

Domingos Palanga, outro deputado do grupo parlamentar da UNITA, apelou, durante a sua intervenção, à libertação de "todos os presos políticos" em Angola, "nomeadamente, José Julino Kalupeteca, José Mateus Zecamutxima, Luther Campos, Tanaece Neutro e outros." 

José Miúdo, deputado da bancada do MPLA, partido no poder, respondeu à oposição, dizendo que esta desconhece a definição de preso político. "Esses nossos irmãos não sabem o que é um prisioneiro político. Kalupeteca não estava a fundar um partido no Monte Sumi. Estava a matar", alegou.

Vunda Salucombo, também deputado do partido que suporta o Governo, diz que a nova proposta de Lei de Amnistia é diferente da do ano de 2002, que concedeu perdão aos membros da UNITA depois do conflito armado em Angola. 

"Os críticos da teoria das amnistias fazem críticas aos políticos, porque a maior parte das amnistias são feitas para os políticos, e foi o que aconteceu em 2002. Mas hoje, a lei tem um objeto não para pessoas politicamente expostas, mas para os cidadãos", frisou.

Incitação à desordem pública sem perdão

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, acrescentou que a iniciativa legislativa do Presidente angolano não vai perdoar os cidadãos condenados por crimes de incitação à desordem pública. 

"Os crimes contra segurança de Estado que não admitem liberdade condicional nos termos da lei", sublinhou Marcy Lopes.

"Os crimes de incitação à desordem pública, a sublevações popular, os golpes de Estado, bem como os crimes imprescritíveis nos termos da Constituição e da lei, são vários crimes, e para evitar que algum crime seja aqui arrolado e outro registado o fora, usou-se esta técnica legislativa de uma norma abrangente para assegurar que todos os crimes que têm a natureza imprescritíveis não possam ser amnistiados", esclareceu o ministro. 

Nos próximos dias, os deputados vão ao parlamento discutir as questões mais técnicas para suprir as supostas debilidades identificadas na proposta. Para já, há deputados que criticam o facto de a proposta procurar amnistiar os crimes sexuais sem penetração e contra vítimas maiores de idade.