Parlamento cabo-verdiano aprova novo estatuto dos titulares

Foi aprovado na noite de quarta-feira (25.03) o novo estatuto dos titulares de cargos políticos, que prevê um aumento salarial de 65 por cento para os políticos cabo-verdianos.

O projeto de lei foi aprovado com 66 votos a favor (de um total de 72), e duas abstenções por parte dos deputados Clóvis Silva e Julião Varela, ambos do PAICV. Esta foi uma proposta dos grupos parlamentares PAICV (atualmente no poder, com 38 deputados), e do MpD (o partido da oposição, com 32 deputados), contando com o apoio da UCID (partido da oposição, com dois deputados).

Com este novo estatuto, que irá entrar em vigor a partir da nova legislatura (2016), o vencimento dos titulares de cargos políticos, que não era alterado desde 1997, aumenta substancialmente por estar indexado ao do Presidente da República, que passa dos actuais 170 mil escudos (1.541 euros) para 280 mil escudos (2.539 euros).

Para além do aumento salarial, o documento inclui ainda outros benefícios para os deputados, nomeadamente um subsídio de reintegração equivalente a dois meses de ordenado por ano de serviço, o direito de uso e porte de arma de defesa, o uso de passaporte diplomático, e o desenvolvimento na carreira independentemente de concurso.

Por outro lado, ficam impedidos de receber presentes, passam a exercer funções em “regime de exclusividade”, são obrigados a declarar rendimentos junto do Tribunal Constitucional, e, segundo o “regime de incompatibilidades”, deixarão de poder exercer mandatos judiciais em processos-crime.

Deputados consideram que agiram pela democracia
O líder parlamentar do MPD, Fernando Elísio Freire, considera que o novo estatuto vai dignificar o exercício da atividade política em Cabo Verde, e declarou que: “é um momento extraordinário para a democracia cabo-verdiana porque é uma legislação que se vai aplicar à próxima geração de políticos. Isto demonstra bem que estamos a legislar pela transparência e, acima de tudo, pela responsabilidade. O que nós fizemos hoje foi apertar o regime de incompatibilidades e de impedimentos.”

Por sua vez, o deputado e presidente da UCID, António Monteiro, considera que, doravante, se acaba com a prática exercida por alguns políticos, que, para além da atividade exercida no Parlamento, prestam também assessoria ao Governo, recebendo assim avultadas somas. “Por causa da não atualização da grelha salarial da classe política e dos deputados em particular, têm-se encontrado alguns mecanismos que, do nosso ponto de vista, não são muito corretos. E, trazendo essa transparência total para o estatuto, qualquer cidadão deste país irá poder consultar e saber exatamente a quantas andam os deputados e a classe política de uma forma geral”, afirma António Monteiro.

O líder parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira, sublinha que a democracia cabo-verdiana saiu a ganhar com o novo Estatuto dos Titulares dos Cargos Políticos.

Defende ainda que é preciso atrair para a política os melhores quadros, e que este diploma foi aprovado a pensar nas próximas gerações: “agimos em nome da democracia, em nome da defesa e do fortalecimento do Estado de direito democrático, em nome da transparência e em nome da ética de responsabilidade. Portanto, criámos um quadro para as novas gerações de futuros políticos que entrarão nos próximos tempos. Não é para nós.”Porém, no seio do PAICV, as opiniões em relação a este diploma não são consensuais, e a nova “cúpula” deu sinais de ser contra. Ainda assim, Felisberto Vieira disse à rádio pública não estar preocupado com esta divisão nem com “qualquer outra decisão que não seja esta tomada na casa parlamentar.”

Quando questionado acerca da oposição demonstrada pela Comissão Política do seu partido (PAICV), Vieira declarou que “isso é problema da Comissão Política”.

Sindicatos apelam ao veto do Presidente

O polémico estatuto é criticado por organizações da sociedade civil cabo-verdiana, como a União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos/Central Sindical (UNTS-CS), a maior central sindical de Cabo Verde, que considerou a aprovação inoportuna, dada a conjuntura social, económica e financeira do país.

O secretário-geral da UNTS-CS, Júlio Ascensão Silva, apelou ao Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, para que exerça o seu poder de veto e não promulgue o documento, devido à crise que o país atravessa.

Confrontado com este apelo, o Presidente da República declarou que: “esse diploma ser-me-á entregue para apreciação e sujeição a promulgação, e portanto no momento próprio pronunciar-me-ei. De todo o modo, não se pode olvidar que o projecto foi aprovado pela maioria dos deputados no Parlamento.”Em relação ao aumento salarial, o Presidente afirmou que “nem tinha dado por isso”, sublinhando que essa não é a parte fundamental deste estatuto. “Eu posso até confessar-lhe que quando me candidatei para Presidente da República não fazia ideia do vencimento, não tive essa curiosidade. Creio que se falou no salário do Presidente da República porque temos um sistema, que é discutível, em que o vencimento dos outros titulares de cargos políticos está indexado ao do Presidente da República, isto é, não poderá haver atualização ou alteração do vencimento de qualquer titular de cargo político se não houver mexida no salário do Presidente da República”.

Depois da aprovação no Parlamento, o país aguarda agora a decisão de promulgação ou de veto do Presidente.