Moçambique: Punição de polícias que impedem protestos

"O Governo de Moçambique, em particular o Ministério do Interior, não pactua com atos dos seus agentes que violam a Constituição da República e colocam em causa os direitos e liberdades dos cidadãos", afirmou a ministra do Interior moçambicana, Arsénia Massingue.

A governante respondia a uma pergunta da bancada parlamentar da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), principal partido da oposição, sobre casos frequentes de proibição pela polícia de manifestações, apesar de respeitarem os termos previstos na lei.

A ministra do Interior observou que "as manifestações são constitucionalmente consagradas, não podendo, em caso nenhum, serem proibidas ou interrompidas, salvo nos casos de falta de observância estrita da lei".

Agentes expulsos

Arsénia Massingue avançou que a intolerância da polícia em relação à conduta ilegal dos seus agentes resultou na expulsão de 95 membros da corporação, despromoção de seis, demissão de igual número, e reforma compulsiva de 77, em 2021.

A ministra citou a lei moçambicana em relação à exigência de aviso prévio para a realização de uma manifestação, do número aproximado de participantes e dos pontos de partida e chegada, apontando estes dados como fundamentais para a garantia da ordem e segurança pública.

Condenou a convocação de marchas, com apelos à violência, através das redes sociais, justificando a proibição desse tipo de ações, porque podem resultar na "vandalização de património público e privado e ofensa à integridade física, incluindo a morte de pessoas".

A posição da ministra do Interior surge num contexto em que organizações da sociedade civil têm alertado para a repressão de direitos fundamentais, incluindo à direito à manifestação.

Em março, Quitéria Guirengane, secretária-executiva do Observatório das Mulheres, uma plataforma que junta 40 organizações da sociedade civil moçambicana, acusou o executivo de estar a usar a pandemia para restringir o direito ao protesto público, alertando para o surgimento de um "sistema autocrático". 

"Um sistema contaminado"

"Nós vemos um sistema instalado bastante contaminado" em que o poder decide "sobre tudo aquilo que tem a ver com as liberdades dos cidadãos", afirmou.

Em causa estão as frequentes denúncias de casos em que a polícia moçambicana impede cidadãos de organizarem marchas pacíficas, apesar de serem permitidas por lei, nomeadamente na Constituição, sem necessidade de autorização prévia.

"Mesmo quando cumprem com todos os elementos que estão previstos na lei para se fazer manifestações, há um boicote [por parte das autoridades], uma violação de tudo o que está na lei", declarou a ativista, que em dezembro foi detida por liderar uma manifestação, em Maputo, exigindo celeridade no julgamento de processos criminais relacionados com casos de violência doméstica. 

Além de Quitéria Guirengane, outras 17 mulheres que faziam parte do grupo de manifestantes foram detidas, embora tivessem avisado as autoridades sobre o protesto pacífico que teria lugar no Palácio da Justiça, na baixa de Maputo. 

O episódio levou a organização a apresentar uma queixa-crime, por alegada prisão ilegal e violação do direito de manifestação, contra os agentes da polícia moçambicana que conduziram a operação, exigindo que o Ministério do Interior pague uma indemnização de 100 mil meticais (1.385 euros) por danos morais.