Moçambique: Governo quer silenciar sociedade civil, diz HRW

Num comentário consultado pela Lusa, a HRW critica, em concreto, o artigo 33.º que impõe a submissão anual às autoridades, por organizações não-governamentais, de informações relativas ao seu funcionamento regular e origem do financiamento.

A organização internacional de defesa dos direitos humanos critica ainda o artigo 36.º, que dá poderes ao Ministério da Justiça para encerrar entidades da sociedade civil que não submetam anualmente às autoridades informações sobre o seu funcionamento e origem de fundos.

A HRW repudia igualmente a exigência de um mínimo de dez membros com idade superior a 18 anos para a criação de uma ONG de âmbito nacional, imposta no artigo 12.º da proposta.

A organização observa ainda que convenções ratificadas pelo Estado moçambicano estipulam expressamente que a dissolução de organizações não-governamentais por violação da lei deve ser decidida por ordem judicial e não pelo executivo.

"As diretivas da Comissão Africana referem que a suspensão de qualquer associação por grave violação da lei pode ocorrer apenas por ordem de um tribunal e a dissolução pode ocorrer no culminar de um devido processo legal e esgotados os mecanismos disponíveis”.

HRW contrapõe argumento do Governo

A HRW ataca o argumento do Governo moçambicano de que a proposta de lei visa estancar o financiamento ao terrorismo, assinalando que este objetivo não deve servir de pretexto para silenciar a sociedade civil.

"As autoridades moçambicanas não devem usar a luta contra o Al-Shebab", numa alusão ao terrorismo em Cabo Delgado (norte do país), "como desculpa para reprimir organizações da sociedade civil”, disse Ashwanee Budoo-Sholtz, diretor-adjunto da HRW para África.

Al-Shebab é o nome pelo qual as comunidades da província de Cabo Delgado, norte de Moçambique, se referem aos grupos armados que aterrorizam a região, numa analogia com o grupo extremista da Somália conhecido por este nome.

Aquela entidade internacional cita o diretor executivo do Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), Adriano Nuvunga, a afirmar que, ao chamar a si a prerrogativa de extinguir associações, Maputo "viola claramente a Constituição da República e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos”.

"Esta proposta vem para silenciar o espaço cívico e a democracia", enfatizou Nuvunga.

Paula Monjane, diretora executiva do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), citada pela HRW, também repudiou a proposta, alertando que o executivo moçambicano "está intencionalmente a tentar fechar organizações que lutam pela transparência e boa governação”.

Contra transparência e boa governação

Edson Cortez, diretor executivo do Centro de Integridade Pública (CIP), citado no mesmo comentário, defendeu que se está perante "uma tentativa de controlar organizações, num contexto em que a FRELIMO [Frente de Libertação de Moçambique, partido no poder] tem a consciência de que as únicas vozes estruturadas que apresentam argumentos contra a sua governação estão na sociedade civil".

A HRW salienta que as autoridades moçambicanas estão a usar o facto de o país ter sido colocado na lista cinzenta do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), um mecanismo internacional que avalia a prontidão dos países para o combate ao financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais, para tentar legitimar a necessidade da proposta.

O documento criticado pelas organizações conta como ponto número sete da agenda da próxima sessão plenária da Assembleia da República, que arranca no dia 22.