Guiné-Bissau: Prorrogação do mandato de Sissoco é exequível?

Após várias tentativas fracassadas de restabelecimento das normas democráticas na Guiné-Bissau e várias exigências para realizar eleições presidenciais antes de 2025, a coligação PAI Terra-Ranka, liderada pelo PAIGC, divulgou na última sexta-feira (06.12) uma carta na qual propõe ao Chefe de Estado que decrete o restabelecimento do Parlamento, admitindo o cenário do Parlamento prorrogar o mandato de Sissoco Embaló que completará cinco anos em fevereiro.

Mas esta proposta está a ser fortemente contestada. Lesmes Monteiro, presidente do Partido Luz da Guiné-Bissau, integrante do atual Executivo de iniciativa presidencial, classificou esta carta como uma "aberração" e acusa a coligação de estar a pedir ao Chefe de Estado que viole a Constituição da República.

"Esta carta mostra que estamos perante um grupo de pessoas que os seus interesses é tudo que importa", comenta. 

Lesmes Monteiro, que também é jurista, admite que legalmente Domingos Simões Pereira ainda é o presidente do Parlamento e que os órgãos da Assembleia como a Comissão Permanente deveriam estar a funcionar.

Em declaração à DW, o jurista Vladimir Vitorino Gomes afirma que se a justiça estivesse a funcionar na sua plenitude, o tribunal seria o único órgão com poder para anular o decreto de dissolução do Parlamento.

"Exigir o restabelecimento funcional da ANP bloqueada por um decreto manifestamente inconstitucional é mais um mecanismo de confronto político e não jurídico ao Presidente da República", frisou.

Sem respaldo constitucional

Sobre a possibilidade levantada de o Parlamento prorrogar o mandato de Sissoco Embaló, o jurista afirma que isto não tem respaldo constitucional.

 "É verdade que a ANP tem a competência genérica de decidir sobre as questões fundamentais do país, mas esta função deve ser enquadrada dentro dos limites da Constituição da República", comentou.

Para o analista político Diamantino Domingos Lopes, é necessário encontrar uma saída para o atual cenário político do país, mas: "As propostas apresentadas pela coligação de facto estão a levantar muitas preocupações considerando a incoerência jurídica legal".

Mas por outro lado, Diamantino Domingos Lopes afirma que legalmente não existem recursos objetivos para resolver a questão do Supremo Tribunal de Justiça e da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Diamantino Lopes comenta que a viabilidade desta proposta dependerá da vontade política do Chefe de Estado: "Se esta proposta lhe convém, pode aceitar. Mas se não faz parte da sua estratégia de jogo político vai fracassar".

"Mas de qualquer das formas deve haver condições para o diálogo”, concluiu.