Governo de Angola vai poder encerrar meios de comunicação

O pacote legislativo da comunicação social foi aprovado em agosto de 2016, com o chumbo da oposição. Durante a fase de discussão e aprovação no Parlamento angolano, as novas leis foram alvo de muitas críticas por parte da classe jornalística, por alegadamente atentarem contra a liberdade de imprensa em Angola. As leis foram promulgadas pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, na última segunda-feira (23.01).

Algumas propostas do Sindicato dos Jornalistas Angolanos foram tidas em conta. "A entidade competente para emitir a carteira profissional será a Comissão de Ética e não a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), como estava inicialmente previsto. A entidade competente para aprovar o código de conduta e deontologia profissional serão os jornalistas e não a ERCA", afirmou em conferência de imprensa, esta quarta-feira (25.01), Teixeira Cândido, secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos.

No entanto, muitas outras contribuições do sindicato não foram consideradas pelo Governo angolano.

De uma maneira geral, Teixeira Cândido, secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, considera que as novas normas que regulam o sector constituem um atentado à liberdade de imprensa e aos princípios de um Estado democrático.

Teixeira Cândido critica nomeadamente que "caberá ao Ministério da Comunicação Social sancionar os órgãos, podendo inclusive encerrá-los, competências essas que são dos tribunais". O sindicalista critica ainda o facto de que será da responsabilidade do Governo de Luanda fiscalizar o cumprimento das linhas editoriais.

Usurpação de competências

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira Cândido, considera que "houve, na proposta de lei, usurpação de competências". 

A usurpação de competências e outras anomalias que, alegadamente, constam do pacote poderão ser sanadas se o Tribunal Constitucional atender às preocupações que o movimento sindical vai requerer à instância judicial.

Teixeira Cândido acredita num desfecho favorável do diferendo. "O sindicato confia nos tribunais. E vai continuar a manter essa posição até prova em contrário. Entendemos que não se trata de uma vontade exclusiva do sindicato, mas é uma expetativa da sociedade", afirma o sindicalista. 

Mesmo assim, caso o Tribunal Constitucional não considere inconstitucionais algumas normas do pacote legislativo da comunicação social, já publicado no Diário da República, o sindicato vai solicitar a intervenção de instituições internacionais. 

"Nós somos um grupo de pressão, vamos desencadear mecanismos a nível internacional, assim como junto da União Africana e outras entidades. Estes instrumentos podem ser úteis para o Sindicato dos Jornalistas Angolanos caso o Tribunal Constitucional mantenha as disposições [do pacote legislativo] tal como estão”. 

O pacote é constituído pela Lei de Entidade Reguladora da Comunicação Social, Lei de Imprensa, Lei sobre o Exercício da Atividade de Radiodifusão, Lei Geral da Publicidade e Estatuto dos Jornalistas.