Governo promete punir poder local por não prestar contas

Dados do relatório de balanço de execução do Orçamento Geral do Estado do terceiro trimestre de 2023 indicam que, dos 164 municípios do país, apenas 46 conseguiram justificar o destino dado aos fundos públicos.

O fraco desempenho dos governos provinciais e das administrações municipais foi apresentado pela deputada do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, Nádia Monteiro, durante a discussão desse documento no Parlamento. 

A falta de equilíbrio entre os valores alocados aos governos provinciais e as administrações municipais com os mapas de balanço do terceiro trimestre de 2023 revelam um cenário que se tornou comum nos últimos anos, quando o assunto é justificação de fundos públicos. 

"Das 18 províncias, apenas 4 cumpriram por completo as devidas prestações de contas, o que demonstra um nível baixo de transparência, face às dotações financeiras recebidas do Estado", sublinhou.

"De nada servem"

Manuel da Fonseca, deputado da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição, também faz duras críticas à gestão dos recursos públicos.

"Isso não é sério. Quatro províncias, apenas, cumpriram com o comando em termos de prestação de contas e as demais não. Dá para ver a quantas andamos, em termos de gestão de recursos públicos. Num exercício sério, deviam ser mandados para casa, porque de nada servem", opinou.

O Governo concorda com as observações dos parlamentares. Vera Daves de Sousa, ministra das Finanças desde 2019, diz que o Executivo tem vindo a estudar medidas punitivas a aplicar aos governos provinciais e administrações que insistirem em não prestar contas.

"Vamos começar a condicionar a disponibilização de verbas às instituições que não prestam contas", avançou.

"Temos estado a dialogar, para irmos subindo o tom para aquilo que são as medidas dissuasoras", acrescentou.

As reclamações não chegam apenas da Assembleia Nacional e do Ministério das Finanças. Em relação às administrações municipais, por exemplo, dados do Fórum Municipal de Prestação de Contas (FMC) indicam que ao nível das 18 províncias do país, apenas quatro tiveram os seus municípios a partilhar dados sobre a gestão de fundos públicos, bem como informações sobre a execução dos programas de investimentos públicos com os munícipes.

Tudo isso acontece numa altura em que vai a discussão no Parlamento, a partir do dia 16, a lei sobre as autarquias locais. 

Mais controlo local da coisa pública

O politólogo Agostinho Sicato afirma que a não prestação de contas pelos titulares de cargos públicos é um vício que resulta do atual sistema de governação centralizado. O investigador defende a necessidade da institucionalização das autarquias, um modelo de governação que, do seu ponto de vista, permite maior interação e fiscalização das ações do poder local.  

"Creio que as autarquias podem trazer uma inovação que é a fiscalização direta, do próprio cidadão, ao seu autarca. Portanto, aqui sim, há uma necessidade urgente de se implementarem as autarquias, porque as autarquias permitem o controlo aos gestores da coisa pública", concluiu.