Justiça britânica reconhece imunidade de Filipe Nyusi

Numa decisão tornada pública esta segunda-feira (04.09), o juiz Robin Knowles determinou que Filipe Nyusi "tem imunidade da jurisdição deste Tribunal enquanto for chefe de Estado da República" de Moçambique.

Segundo o despacho, o Presidente Nyusi foi notificado em 14 de abril de 2023 do atual processo a decorrer no Tribunal Comercial de Londres, parte do Supremo Tribunal, e não em outubro de 2021, como tinham declarado os advogados do grupo naval Privinvest.  

O grupo naval e o fundador Iskandar Safa nomearam o líder da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO) como "quarta parte" [fourth party] no processo por entenderem que, a serem provadas as acusações de conspiração e corrupção que lhe foram feitas, Nyusi deverá ser responsabilizado pelos "mesmos danos". 

Segundo a documentação apresentada em tribunal nas audiências, no início de agosto, os advogados do grupo libanês argumentaram que, se se descobrir que a Privinvest "fez pagamentos a funcionários moçambicanos e que tais pagamentos foram ilegais, por consequência os pagamentos feitos em benefício da Quarta Parte também foram ilegais e a Quarta Parte é responsável pelo mesmos danos".

Financiamento da campanha de Nyusi

Em causa, referiram, está um milhão de dólares americanos (927 mil euros ao câmbio atual) pago a uma conta em nome da Sunflower International em 2014, após um pedido a Jean Boustani, negociador da Privinvest, para financiar a campanha eleitoral de Nyusi separadamente dos fundos contribuídos diretamente para a FRELIMO.  

A Privinvest terá também contribuído com um total de 10 milhões de dólares americanos (9,27 milhões de euros) em 2014 à FRELIMO com o objetivo de financiar a campanha presidencial de Nyusi e a campanha associada do partido para as eleições para a Assembleia Nacional.

Filipe Nyusi era ministro da Defesa quando foram assinados os contratos com a Privinvest e contraídos empréstimos de cerca de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) com os bancos Credit Suisse e VTB, entre 2013 e 2014, segundo a acusação do Ministério Público moçambicano. 

Os empréstimos foram avalizados secretamente pelo Governo da FRELIMO quando Armando Guebuza ainda era chefe de Estado, sem conhecimento do Parlamento e do Tribunal Administrativo.

O caso, descoberto em 2016, ficou conhecido por "dívidas ocultas" e levou à suspensão de apoios internacionais, incluindo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que só recentemente retomou a ajuda financeira ao país.

Ações judiciais

A Procuradoria-Geral de Moçambique (PGR) iniciou uma ação judicial no Reino Unido em 2019 para tentar anular a dívida de 622 milhões de dólares (576,5 milhões de euros) da empresa estatal ProIndicus ao Credit Suisse, invocando que os contratos resultaram de corrupção.

Entretanto, o caso juntou mais processos relacionados com a suspensão de pagamentos das dívidas por Moçambique para serem julgados em conjunto, entre outubro e dezembro de 2023.

Além de Nyusi, no processo em Londres estão nomeados vários altos funcionários públicos e figuras de Estado, como Guebuza e o antigo ministro das Finanças Manuel Chang.

Num julgamento em Maputo do mesmo caso, que foi concluído em dezembro, 11 dos 19 arguidos foram condenados a penas de prisão de entre 10 e 12 anos. 

Três deles, Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente Armando Guebuza, e dois ex-dirigentes do SISE, Gregório Leão e António Carlos do Rosário, foram ainda condenados a pagar uma indemnização ao Estado equivalente a 2,8 mil milhões de dólares.

O juiz responsável, Efigénio Baptista, recusou ouvir Nyusi naquele processo.