Extradição de Chang: Pedido de Maputo condiciona decisão

Para o jurista André Thomashausen, a residir na África do Sul, "não é da responsabilidade da África do Sul resolver os pedidos concorrentes de extradição".

"O prolongamento da detenção é devido à insistência de dois países em ver essa pessoa extraditada, enquanto esses dois países não conseguirem estar de acordo sobre o processo da extradição, a detenção tem que forçosamente continuar porque a África do Sul tem que obedecer aos pedidos de extradição e tem que garantir que a pessoa não vá desaparecer ou fugir", explicou Thomashausen.

"De forma que está nas mãos de Moçambique, porque se retirar o seu pedido de extradição, a detenção do Sr. Chang na África do Sul pode ser terminada imediatamente, porque poderá seguir para os Estados Unidos", adiantou o jurista e académico.

Na passada sexta-feira, (14.05), o Governo moçambicano pediu à Justiça sul-africana para "obrigar" Pretória a extraditar "sem mais demora" o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, que se encontra detido na prisão de Modderbee, em Benoni, leste de Joanesburgo.

De acordo com o pedido submetido no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, o Governo moçambicano queixa-se que "um período excessivamente longo prescreveu", salientando que o ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, "falhou e/ou está a negligenciar o exercício da sua decisão conforme ordem do tribunal".

"Não existe regra firme"

Na opinião de André Thomashausen, "não existe regra firme" que defina, ao abrigo da legislação em vigor na África do Sul, o tempo de encarceramento sem julgamento a aguardar por uma extradição do país.

"Existem evidentemente os direitos fundamentais do devido processo penal, no Tribunal dos Direitos Humanos da União Europeia, por exemplo, tem havido decisões que consideraram um período de detenção preventiva, detenção antes do julgamento, de 11 anos como sendo excessivo, mas claro que dois anos sem julgamento não é o que se gostaria de ver num Estado de direito com o sistema judicial a funcionar", referiu.  

Se o Governo de Moçambique "se queixa" agora de Manuel Chang ter passado 29 meses preso na África do Sul, referiu André Thomashausen, "o primeiro responsável por essa demora é a Procuradoria-Geral de Moçambique que nunca fez o seu devido trabalho".

Pedido de extradição sem base legal

O jurista e analista político sublinhou que o pedido de extradição concorrente da Procuradoria-Geral da República de Moçambique foi submetido "sem a devida base legal porque em 2019 o Sr. Chang nem sequer era arguido", sublinhado que "depois arranjaram uma maneira de o tornar arguido, mas sem fundamento", continuando a "complicar e a fundamentar mal" o pedido de extradição. 

"É por isso que esta situação se tem arrastado, porque Moçambique está a impedir, está a atrasar a extradição do Sr. Chang para os Estados Unidos", frisou Thomashausen.

"Em princípio, o tribunal não se pode sobrepor à decisão que por lei compete ao ministro, temos a doutrina da separação dos poderes [na África do Sul], e a lei dita que é o poder executivo, o ministro, que deve tomar a decisão sobre a extradição", afirma.

Desacreditar sistema de justiça

O jurista André Thomashausen considera que a atuação do Governo de Moçambique ameaça desacreditar o Estado de direito constitucional na vizinha África do Sul.

Alerta que o caso coloca "em risco" a credibilidade do próprio sistema de justiça no país, assim como a luta contra a corrupção pública "endémica" e o equilíbrio de poderes no regime democrático da África do Sul.

"Vai ferir o princípio do Estado de direito, que aliás o ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola evocou, com muita autoridade, no seu último discurso na Assembleia da República, porque irá também ferir a lei da extradição, que prevê que a competência para tomar esta decisão é a competência do ministro e não é a do Presidente da República Ramaphosa", frisou André Thomashausen.

Decisão "politicamente delicada"

André Thomashausen avançou que como a decisão sobre a extradição do antigo governante moçambicano é "politicamente delicada", o chefe de Estado sul-africano "chamou a decisão a si".

Segundo o jurista, o parecer do ministro Lamola "ficou na mesa do Presidente Ramaphosa, que por uma razão ou outra decidiu aguardar, talvez por uma oportunidade consensual, que o Presidente Nyusi venha a concordar que não há outra saída", a não ser "a de que o Sr. Chang tem mesmo que ir para os Estados Unidos".

"Tudo isso foge à legalidade constitucional e iria prejudicar ainda mais a reputação da África do Sul, que já está muito afetada negativamente com os enormes escândalos de corrupção que não pararam nesta Presidência com Ramaphosa", explicou, todavia, Thomashausen.

Manuel Chang é considerado "peça-chave" nas chamadas 'dívidas ocultas' do Estado moçambicano, contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza.