Guiné Equatorial: Documento aponta execuções ilegais

Segundo o relatório sobre direitos humanos dos EUA divulgado nesta terça-feira (12.4), "há relatos confiáveis de execuções ilegais ou arbitrárias, incluindo execuções extrajudiciais, tortura ou tratamento, ou punição cruel, desumano ou degradante pelo Governo ou em nome desse".

Assim como "condições prisionais severas e com risco de vida", e "prisão ou detenção arbitrária; presos ou detidos políticos", na Guiné Equatorial, um dos nove Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O documento relata ainda "sérios problemas com a independência do poder judiciário; interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, sérias restrições à liberdade de expressão e dos media, incluindo violência ou ameaças de violência contra jornalistas, prisões ou processos injustificados de jornalistas, censura e a existência de leis de difamação criminal". 

Restrições à liberdade 

Outra constatação, é que no país continuam a existir "sérias restrições à liberdade na internet, interferência substancial na liberdade de reunião pacífica e de associação, incluindo leis excessivamente restritivas sobre a organização, financiamento ou operação de ONGs, além de restrições à liberdade de circulação e residência no território de um Estado e ao direito de sair do país.  

Ainda de acordo com o documento, persiste na Guiné Equatorial a "incapacidade dos cidadãos de mudar seu Governo pacificamente, através de eleições livres e justas, restrições sérias e desarrazoadas à participação política; corrupção grave no Governo". 

O documento admite que o Governo, liderado pelo Presidente Teodoro Obiang, chefe de Estado há mais de 40 anos, "tomou algumas medidas para processar ou punir funcionários que cometeram abusos ou se envolveram em corrupção, incluindo alguns casos motivados por críticas da imprensa e do público, seja nas forças de segurança ou em outras partes do Governo. Mas a impunidade continuou a ser um problema sério".

Além disso, há a "falta de investigação e responsabilização pela violência de género, incluindo, mas não se limitando à violência doméstica ou por parceiro íntimo. Também o tráfico de pessoas, e crimes envolvendo violência, ou ameaças de violência, contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros ou intersexuais".

No enquadramento, o documento recorda que "a Guiné Equatorial é nominalmente uma república constitucional multipartidária". Mas "desde um golpe militar em 1979, o Presidente Teodoro Obiang Nguema Mbasogo dominou todos os ramos do Governo em colaboração com seu clã e partido político, o Partido Democrático da Guiné Equatorial, que fundou em 1991". 

"Eleições nem livres, nem justas"

Em 2016, o presidente Obiang disse ter sido eleito com 93,7% dos votos, numas "eleições presidenciais que muitos consideraram como nem livres nem justas", diz o documento. 

Já em 2017, o país "realizou eleições legislativas e municipais que careceram de um monitoramento independente, nacional ou internacional, e de verificação dos censos eleitorais registo e apuramento das cédulas", acrescenta. 

O partido no poder e os seus 14 partidos de coalizão obtiveram 92% dos votos, conquistando todos os 75 assentos no Senado, 99 dos 100 assentos na câmara baixa e todos, exceto um, nos conselhos municipais, refere também.

"O vice-presidente (Teodoro Nguema Obiang Mangue, filho mais velho do presidente Obiang) tem o controle geral das forças de segurança. A polícia geralmente é responsável por manter a lei e a ordem nas cidades, enquanto os guardas são responsáveis pela segurança fora das cidades e por eventos especiais", sublinha. 

A polícia é tutelada pelo ministro da Segurança Nacional, enquanto os guardas reportam ao Ministério da Defesa Nacional. 

Os militares respondem perante o ministro da Defesa Nacional, mas "também cumprem funções policiais em áreas de fronteira, locais sensíveis e áreas de tráfego intenso", sublinha o documento. 

"Ambos os ministros reportam diretamente ao vice-presidente. Elementos policiais adicionais estão nos Ministérios do Interior [polícia de fronteira e de trânsito], Finanças [alfândega] e Justiça [polícia de investigação e de acusação]. As autoridades de segurança presidenciais também exercem funções policiais nas instalações presidenciais ou próximas delas], refere o relatório. 

O documento concluiu que "as autoridades civis não mantiveram um controle efetivo sobre as forças de segurança. Houve relatos credíveis de que membros das forças de segurança cometeram vários abusos".