Caso Luther Campos: "Os tribunais têm andado mal"

Há cerca de um ano, os ativistas Gilson da Silva Moreira "Tanaece Neutro" e "Luther Campos" foram detidos na sequência do protesto dos taxistas em Luanda, que resultou na vandalização da sede distrital do partido no poder, MPLA, no Benfica.

Apesar da críticas de perseguição política, e dos argumentos de que poderiam responder em liberdade, ambos continuam presos. Tanaece Neutro foi condenado a uma pena de prisão suspensa de um ano e três meses e Luther Campos volta ao tribunal esta sexta-feira (27.01).

Para o próximo sábado (28.01), está prevista em Luanda, uma manifestação para pedir a libertação dos chamados "presos políticos".

Em entrevista à DW, o advogado Francisco Muteka explica os argumentos jurídicos que pretende levar ao Tribunal esta sexta-feira para a defesa de "Luther King". E diz que a prisão preventiva de ambos está a ser uma medida "excecional", pois a regra nestes casos, de acordo com a legislação angolana, "deveria ser a liberdade".

DW África: Qual é a situação atual dos "presos políticos" Tanaece Neutro e Luther King?

Francisco Muteka (FM): Tanaece Neutro foi absolvido de quatro crimes e condenado pelo crime de ultraje ao Estado e ofensa ao Presidente da República e outros órgãos com uma pena [de prisão] de um ano e três meses. Mas o tribunal suspendeu essa execução por um período de dois anos. Até à data, o arguido encontra-se em prisão preventiva de forma injustificada. Segundo aquilo que são as normas processuais, [Tanaece Neutro] devia aguardar o recurso em liberdade. Isto porque, mediante a condenação, o Ministério Público não se sentiu satisfeito e interpôs recurso. Mas, mesmo assim, isso não impediria que o arguido aguardasse a decisão do tribunal de recurso em casa.

DW África: "Luther Campos" volta ao tribunal esta sexta-feira (27.01). A defesa está otimista?

FM: O arguido já está há 12 meses em prisão preventiva sem a condenação em primeira instância. E a lei angolana é perentória nesses aspetos. O arguido só pode ficar em prisão preventiva 12 meses com a condenação em primeira instância. [Ou seja,] o prazo de prisão preventiva esgotou.

DW África: Na sua opinião, o que explica que "Luther Campos" continue detido?

FM: A defesa foi notificada da prorrogação de mais dois meses, mas esta prorrogação não está prevista na lei. É uma prorrogação ilegal ou mesmo anti-jurídica. Assim sendo, o tribunal andou mal. E se o tribunal andou mal, então cabe à defesa requerer junto dele e do mesmo juiz que possa alterar a sua decisão. Caso contrário, a defesa vai requerer um habeas corpus no sentido de pedir a liberdade imediata do arguido.

DW África:  Em entrevistas anteriores, menciona que o Estado pode ter o "direito de punir" ou "exercer o poder para punir". No caso destes jovens ativistas, o Estado tem o "direito" de os punir ou está a exercer o "poder" de punição?

FM: Eu digo e reitero que o Estado tem sim o direito de punir, mas o Estado também tem o direito de respeitar os direitos e garantias dos cidadãos. O Estado tem sim o direito de respeitar as regras da legalidade.

DW África: E estão a ser respeitadas?

FM: Os tribunais têm andado mal, quer no caso do Tanaece Neutro, quer no caso do Luther King. E o último caso foi este, com a prorrogação desnecessária e uma prorrogação que não está prevista por lei. A lei diz que só se deve prorrogar para mais dois meses [a prisão do arguido] nos casos complexos, que não é o caso, porque esse caso do Luther Campos não é complexo. Por que é que o tribunal não põe em liberdade o arguido? Simplesmente isto. A prisão preventiva é uma medida excecional. A regra é a liberdade.