Novo Pacote Legislativo da Comunicação Social é "retrocesso"

Continua a haver muitas limitações ao surgimento de novos órgãos de comunicação, alerta o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos.

Teixeira Cândido não está satisfeito com o Pacote Legislativo da Comunicação Social, que esteve em consulta pública, pois os obstáculos são grandes até para criar rádios comunitárias, uma novidade na nova proposta de lei de imprensa: "É arriscado exigir a uma rádio comunitária que tenha um conselho diretivo, entre outros pontos. É pôr com uma mão e tirar com a outra. Ao fim do dia, ninguém vai constituir o órgão."

É por esses e outros motivos que o sindicalista conclui: "O pacote, nos termos em que se apresenta, não será uma evolução. Pelo contrário, é uma curva que o legislador quer fazer. Está um pacote pior do que o vigente", afirma Teixeira Cândido.

Milhões de kwanzas para criar emissora

As declarações do secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos foram feitas durante a Conferência Nacional sobre a Liberdade de Imprensa e o Pacote Legislativo da Comunicação Social, promovida esta terça-feira (07.12) em Luanda pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Católica de Angola.

De acordo com Teixeira Cândido, outro dos obstáculos à pluralidade de órgãos de comunicação social em Angola é a exigência de milhões de kwanzas para abrir uma emissora.

O Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Católica de Angola e o Sindicato dos Jornalistas propõem apenas uma taxa de 20 mil kwanzas (cerca 31 euros) para constituir uma rádio comunitária no país.

Como defender a liberdade de imprensa?

Esta não é a única preocupação de Teixeira Cândido. O sindicalista critica também o atual desempenho dos órgãos de comunicação social controlados pelo Estado. A menos de um ano das eleições gerais, a liberdade de imprensa no país regrediu, afirma.

"A questão que se coloca hoje é o tratamento que os média públicos dão a um partido em detrimento de um outro. Há uma regressão, e qualquer pessoa que trabalha nos média não se pode orgulhar com esta postura", comenta Teixeira Cândido.

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas apela, por isso, aos profissionais que se recusem a trabalhar nestas circunstâncias ou então que se promova uma "reforma total da forma como se designa os gestores dos órgãos de comunicação social."

Alves Fernandes, antigo editor da Televisão Pública de Angola (TPA), defende que as redações têm de conquistar a sua própria autonomia, elegendo conselhos de redação.

"Se isso acontecer, será um passo importante para que possamos ter um jornalismo mais sério e uma comunicação social que sirva os interesses de uma maioria, e que não esteja refém do desígnio hegemónico de um grupo que nem representa a totalidade do partido no poder."

JLo "teve quatro anos para alterar a lei"

Fernandes foi exonerado do cargo de editor na TPA após denunciar interferências políticas na imprensa pública: "É preciso sublinhar que não é todo o MPLA que quer manietar a comunicação social. São alguns grupos instalados no partido no poder que têm poder de facto, que fazem com que o exercício da comunicação social em Angola seja inquinado, de certa forma."

Segundo o jornalista, nos últimos dois anos, verificou-se um "retrocesso assustador" na liberdade de imprensa no país.

Reginaldo Silva, conselheiro da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, continua à espera de mudanças na legislação angolana que promovam a liberdade de imprensa no país.

"Os quatro anos de João Lourenço não produziram nada de novo ao nível da democratização da regulação. Houve um discurso político de abertura, mas em termos estruturantes não evoluímos nada, porque esta lei de 2017 é [do ex-Presidente] José Eduardo dos Santos. João Lourenço até pode dizer que não tem nada a ver com isso, mas teve quatro anos para alterar a lei", afirma.

O responsável não acredita que o Parlamento aprove o Pacote Legislativo da Comunicação Social antes do final do mandato do Presidente da República. Ainda não há data marcada para o debate parlamentar.