Angola: Protestos marcam aprovação de leis no Parlamento

O Parlamento angolano aprovou, esta terça-feira (13.08), entre outras, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e do Projeto de Lei da Tutela Administrativa. Um passo importante para a realização das primeiras eleições autárquicas no país em 2020, dizem os observadores.

No entanto, a sessão ficou marcada por uma manifestação no exterior do edifício da Assembleia Nacional, na qual dezenas de ativistas protestaram contra o gradualismo geográfico, ou seja, a lei proposta pelo governo que prevê a realização de autarquias apenas em alguns municípios e não em todos.

Num vídeo disponibilizado na Internet assiste-se à polícia a dispersar os manifestantes com cassetete elétrico.

"A polícia está a estragar o trabalho de João Lourenço, que está a trabalhar bem. A polícia está com o hábito de José Eduardo dos Santos...violência não, violência não", gritaram os manifestantes.

Na sequência do protesto, vários jornalistas do Novo Jornal, France Press, Rádio Despertar, entre outros que cobriam os protestos, terão sido impedidos de entrar no Parlamento angolano.

Em entrevista à DW África, Gonçalves Vieira , um dos jornalistas impedidos de entrar na Assembleia, explica o que se passou. "À semelhança de outros jornalistas, estávamos a fazer trabalho de reportagem, entrevistando e ouvindo os ativistas em relação às razões da sua manifestação. Até porque já estávamos credenciados pelo protocolo da Assembleia Nacional, dirigimo-nos à porta principal[do edifício] com objetivo de termos acesso à sala do plenário, mas infelizmente fomos informados de que não podíamos entrar”.

A DW África tentou ouvir a Polícia Nacional e o Parlamento acerca do sucedido, mas sem sucesso.

Para além do pacote legislativo autárquico, os deputados aprovaram também, por unanimidade, a Lei de Transplantes de Células e Órgãos Humanos.

Imposto da discórdia

Já a polémica proposta de Lei que altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho, foi aprovada, na generalidade, mas apenas com votos favoráveis do MPLA.

Na opinião de Cruz Neto, deputado do Movimento Popular para Libertação de Angola (MPLA), "todos os que para lá da idade da reforma tem capacidade para desenvolver uma atividade socialmente útil deve efetivamente contribuir para o aumento dos recursos orçamentais, visando a realização da despesa pública".

Mas a oposição não concorda. Lucas Ngonda, da Frente Nacional para Libertação de Angola (FNLA), lembrou que "muitos destes reformados não têm muitos recursos. Se acrescentarem impostos a estes poucos recursos, o que ficará para a sua sobrevivência? Por outro lado, os subsídios de férias é um direito consagrado a cidadania".

Quem também discorda deste diploma legal, que passa agora para discussão na especialidade, é Manuel Fernandes, deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE). "Não estamos de acordo que se taxe os trabalhadores com idade superior a 60 anos. Também não estamos de acordo que o subsídio de férias esteja submetido a essa penalização", diz.