Angola: Conta Geral do Estado de 2017 aprovada no Parlamento
20 de junho de 2019
O documento da CGE foi aprovado com 119 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e 50 contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
Na sua declaração de voto, o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE disse que o seu grupo parlamentar não podia votar a favor, "por se verificarem inconformidades nas demonstrações financeiras e patrimoniais nos relatórios e registos contabilísticos em algumas rubricas".
"Verifica-se uma elevada desorçamentação, isto é, avultadas receitas que não são canalizadas na Conta Única do Tesouro (CUT) e despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado (OGE) no ano respetivo", justificou Manuel Fernandes.
Por sua vez, a representação da FNLA, na sua declaração de voto, explicou que votou contra a CGE de 2017 tendo em conta as denúncias feitas pelo Tribunal de Contas (TdC), que entregou o parecer a 21 de maio passado no Parlamento, relativamente a violações da lei cometidas por alguns órgãos gestores do erário público, com recomendações "incisivas". "Se o TdC cumpriu com o seu papel, ao denunciar estas violações, a FNLA não pode senão votar contra esta conta", disse Lucas Ngonda.
Falhas no setor social
Na mesma senda, a representação do PRS justificou o seu voto contra enumerando falhas na execução orçamental em 2017, sobretudo em setores sociais. Segundo Benedito Daniel, em 2017 houve a previsão para a construção de magistérios primários, "mas não houve execução", e na saúde, as mulheres grávidas e as crianças não receberam mosquiteiros tratados, "o que originou um aumento da mortalidade infantil".
"2017 foi considerado um ano de recessão, a execução financeira foi negativa. Entre o orçamento aprovado e a CGE há várias inconformidades. Perante esse e outros factos, o PRS não tem senão de votar contra", disse Benedito Daniel.
Durante os debates, foram várias as críticas feitas pelos deputados, tendo em conta as constatações constantes no Parecer do TdC, mas o ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, disse que, "em devido tempo, serão prestados os esclarecimentos".
Entretanto, o grupo parlamentar do MPLA notou o registo paulatino de melhorias, desde 2011, na elaboração e apresentação da Conta Geral do Estado. Segundo o deputado Américo Cuononoca, não obstante as realizações feitas, observa-se que as despesas executadas em Projetos de Investimento Público (PIP) foram realizadaa com uma taxa de execução de 45%.
"Assim, embora 2017 já lá vá e estamos a meio do ano de 2019, entendemos ser necessário um exercício de vigilância sobre todo o processo de planeamento, execução e controlo dos programas de investimento públicos, procurando assegurar que os recursos para as despesas de capital estejam efetivamente assegurados", disse o deputado, acrescentando que esse tipo de investimento é que garante melhorias na área social.
Despesas
O OGE para 2017 estimou receitas e despesas de 7.3 mil milhões de kwanzas (cerca de 18.900 milhões de euros), tendo sido arrecadas receitas no valor de 6.600 mil milhões de kwanzas (17.100 milhões de euros) e realizadas despesas no valor de 6.800 mil milhões (17.620 milhões de euros), resultando num défice global de 165 mil milhões de kwanzas (cerca de 427,4 milhões de euros).
Relativamente ao balanço financeiro, teve um fluxo de receitas e despesas de igual montante no total de 24 biliões de kwanzas, que representa um incremento de 40% em relação ao exercício económico de 2016.
Contudo, houve um saldo financeiro negativo de 1.185 mil milhões de kwanzas, que resultou na variação entre a disponibilidade inicial de 3.975 mil milhões de kwanzas e a disponibilidade final de 2.789 mil milhões de kwanzas.
Parecer parlamentar
No seu Relatório Parecer, a Assembleia Nacional concluiu que o desempenho das finanças do Estado em 2017, no que concerne à administração e serviços afins, foi "aceitável", comparativamente ao orçamento aprovado para o respetivo período.
"Apesar da crise económica e financeira houve um esforço do executivo em alocar as verbas para a realização das eleições gerais de 2017", destaca na sua conclusão o Relatório Parecer Conjunto da Assembleia Nacional sobre a Conta Geral do Estado do exercício fiscal de 2017.
A 21 de maio último, o TdC angolano entregou à Assembleia Nacional o parecer da CGE de 2017 contendo 162 recomendações e fazendo uma avaliação positiva para os setores da indústria, energia e agricultura.
Na ocasião, a juíza presidente do TdC, Exalgina Gamboa, referiu que, nos termos da lei, o parecer do órgão de fiscalização das contas não é vinculativo, emitindo apenas recomendações, elaborando as constatações de algumas conclusões, sendo isso que foi feito em relação ao Plano Nacional de Desenvolvimento 2012-2017 e uma avaliação do desempenho de seis setores.