Abaixo-assinado contra adesão da Guiné Equatorial à CPLP

Os signatários consideram no abaixo-assinado que a admissão da Guiné Equatorial será "um precedente inaceitável que levaria à grave descredibilizacao da organização", e pedem que lhe seja retirado o estatuto de membro observador.

A perspectiva de uma adesão da Guiné Equatorial, que é observador associado desde 2008, motivou, há dois anos, protestos de organizações e da sociedade civil nos países lusófonos. Motivo: a natureza ditatorial da governação de Teodoro Obiang, presidente há mais de três décadas.

Desde 2006 que a Guiné Equatorial tem o estatuto de observador da CPLP mas o processo de adesão tem sido adiado, devendo voltar a ser discutido na próxima cimeira da organização lusófona, em Dili, capital de Timor-Leste em 2014. Diversas entidades voltaram agora a manifestar-se contra uma adesão que seria vista como a legitimação do regime.

As regras da CPLP

A comunidade de Paises de Lingua Portuguesa (CPLP) é uma organização que se define como um fórum multilateral para “o aprofundamento da amizade mútua e de cooperação entre os seus membros” . Ela é baseada em princípios como "o primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social", conforme consta no artigo 8° do estatuto da organização.

Em 1998, foi criado o estatuto de observador (consultivo ou associado) na esperança de alargar a organização à colaboração extra-comunitária, abrindo a possibilidade do ingresso na CPLP de Estados ou regiões lusófonas que pertencem a Estados terceiros, mediante acordo com os Estados-Membros.

Mas, para os subescritores do abaixo assinado, "essa possibilidade de outros países aderirem à CPLP, não pode singnificar um relaxamento face aos princípios norteados pela organização e por isto, os candidatos ao estatuto de membro observador, devem praticá-los".

A manifestação de personalidades envolvidas com a comunidade também enfatiza que tais princípios orientadores também rezam pela "promoção das práticas democráticas, a boa governação e ao respeito dos direitos humanos e [os países integrantes] devem prosseguir através dos seus programas de governo, objetivos idênticos aos da organização, mesmo não reunindo as condições necessárias para serem membros de pleno direito da CPLP".

Violação dos Principios da CPLP

A Guiné Equatorial pediu à organização a sua admissão como membro de pleno direito e instituiu, por decreto presidencial, a Lingua Portuguesa como sendo a terceira língua oficial (apesar de não serem conhecidos falantes da língua no país, onde se fala espanhol e francês) na tentativa de ultrapasar o requisito linguistico.

Nessa altura foi-lhe negado a entrada como membro de pleno direito, mas o país foi admitido como observador, na esperança de que pudesse fazer mudanças concretas e que o ambiente de liberdade, Estado de direito e de justiça social viesse a melhorar no pais.

Ainda assim, sublinha o abaixo-assinado "na Guiné Equatorial continuram as violações dos direitos humanos, o desrespeito pelo Estado de direito democrático e a pena de morte. Prisões arbitrárias, torturas, execuções, limitação da liberdade de expressão, de imprensa, julgamentos injustos, mantêm-se como práticas correntes".

Assim sendo, e perante uma tal situação de flagrante atropelo aos princípios defendidos pela CPLP, "a sociedade civil e organizações dos países membros, através da cooperação mútua resolveram denunciar a conivência de alguns Estados-Membros e de se oporem a este estado de coisas".

Os subscritores da carta dizem que "não podem aceitar a degradação de valores da CPLP e opõem-se à entrada da Guiné Equatorial como membro de pleno direito na Organização, porquanto este pais não reúne os pressupostos fundamentais para fazer parte da organização, recomendando pelo contrário e pelas mesmas razões que lhe seja retirado o estatuto de membro observador".

Membros efetivos ferem os principios da CPLP

Susan de Oliveira, professora na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no Brasil, e José Patrocinio, membro da organização não-governamental angolana OMUNGA, subescritores do documento, acreditam que a Guiné Equatorial não deve fazer parte da CPLP. Para eles, o país não tem politicas que estejam de acordo com os principios da CPLP.

Ambos defendem a adesção do país se faz ainda mais delicada porque os países da organização não podem cumprir o ideal pedagógico de receber a Guiné Equatorial, dando condições para que esse país se democratize. Para os dois especialistas, os próprios membros efetivos não conseguem consolidar práticas democráticas e direitos humanos nos seus países.

José Patrocínio acredita, por seu lado, que alguns paises da CPLP "não respeitam determinados pressupostos nomeadamente no que diz respeito à democracia e aos direitos humanos, mas obviamente são países de pleno direito para fazer parte da CPLP, uma vez que é uma comunidade de países de língua portuguesa".

Ele defende ainda que mesmo que a Guiné Equatorial tenha adoptado a Lingua Portuguesa como sendo a terceira lingua oficial "existem outros princpios importantes" e cita nomeadamente a pena de morte que ainda esta em vigor, a violação dos direitos humanos e a não existência do respeito pelo Estado de direito. Por isso, José Patrocínio conclui que "os Estados membros não podem aceitar um país com politicas ditatoriais que ferem os principios fundamentais da CPLP".

Por seu turno, Susan De Oliveira acredita na existência de outros interesses para a Guiné Equatorial entrar para a Organização. Interesses que, segundo ela, não foram revelados pelos membros efetivos, embora acredite que "sejam interesses económicos e comerciais. A Guiné Equatorial é um país emergente com práticas ditatoriais, mas com um poder económico muito grande", salienta. Ela acredita que "isso venha a se reverter num poder político e tornar a Guiné Equatorial muito influente na organização e, assim, converter o país numa espécie de autoridade dentro da CPLP".

Os subsecritores pedem às sociedades civis da comunidade e às organizações religiosas que tenham uma maior participação nesse assunto e uma abertura muito importante já que a CPLP pretende ser um espaço de relacionamento muito mais amplo e isso não se restringe somente aos representantes do Estado e dos governos.

Com base nesta interpretação sobre legitimidade, os subscritores da carta aberta, entidades e organizações, estão nesse momento a chamar a atenção para que os países e as pessoas se envolvam mais nessa campanha. Quem defende esta ideia acha que é necessário que outras pessoas saibam e tenham a consciência do "risco que será a entrada da Guiné Equatorial na CPLP", conforme Susan de Oliveira.

Os subescritores apelam ainda aos países membros de pleno direito, por serem países luófonos, e aos Estados membros, que tenham democracia ainda debil e onde existam casos de violações dos direitos humanos, que comecem também a pensar nas mudanças que devem fazer nos seus próprios países.